Dossiê/Processo 18663 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 19218. Autor: Coelho Bastos & Companhia.

Textuais. 1v. 111f.

Os autores, negociantes, requereram a anulação do Registro da marca da ré realizado na Junta Comercial de São Paulo. Segundo eles, a marca registrada pela ré é imitação, de acordo com a Lei n° 1236 de 24/09/1904 artigo 8, de sua maca Águia, feita para a fabricação de meias, transferida na Junta do Rio de Janeiro de A. Cardoso & Companhia para os autores. Foi julgada circunducta a citação da ré e esta foi absolvida da instância. Os autores entraram com agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao agravo. Não se conformando, os autores entraram então com embargos do acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou rejeitá-los. Procuração, 1922 e 1924; Taxa Judiciária, 1922; Carta Precatória, 1922; Termo de Agravo, 1922; Agravo de Petição, 1922; Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigos 8, 10 e 30; Regulamento nº 5424 de 1905, artigo 59; Introdução a Código Civil, artigo 2; Ribas Carneiro, Consolidação, artigo 213; Ordenações, L. 3, título 1, § 18; João Monteiro, Processo Civil e Comercial, § 93 nota 4, v. 11 p. 41 § 94 nota 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Ramalho, Prática Civil e Comercial, p. 1a., t. VI § 17; Ramalho, Praxe Brasileira, § 119; Dias Ferreira, Código do Processo Civil Português, v. I, p. 152; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 256 e 743; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 61; Consolidação das Leis Referentes à Justiça Federal, artigos 45 e 46; Pimenta Bueno, Form. Processo Civil", 204; Taxa Sanitária, 1922.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

9/5/2007

Ricardo