Dossiê/Processo 7169 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 2104. Autor: Amaral, Angélica Rodrigues do. Réu: União Federal.

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7169

Title

Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 2104. Autor: Amaral, Angélica Rodrigues do. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1912; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 01v. 22f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Amaral, Angélica Rodrigues do

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Name of creator

União Federal

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Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Trata-se de ação para obrigar a Caixa de Amortização a cumprir o alvará já requerido para a transferência de 25 apólice da dívida pública em nome da mulher, suplicante para o seu filho. A junta da Caixa de Amortização recusou cumprir o alvará, alegando incompetência do juízo expedido do mesmo. A justiça afirmou que na verdade o alvará não continha as formalidades essenciais, tal como o estado, condição civil, nacionalidade do beneficiário e o número de apólices. A ação foi julgada improcedente por absoluta falta de fundamento legal. São citadas as Lei nº 6711 de 1907, artigo 101, Lei de 1909, artigo 19 e Decreto nº 7751 de 1909, artigos 46 e 116. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior, 1911.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 23

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Amaral, Angélica Rodrigues do

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Dates of creation revision deletion

    Flávia 26/01/06

    Language(s)

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