Dossiê/Processo 21685 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 24088. Autor: Ultramar Manufacturing Corporation (The). Réu: União Federal.

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Reference code

21685

Title

Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 24088. Autor: Ultramar Manufacturing Corporation (The). Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1937; 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 38f.

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Scope and content

A autora era companhia estrangeira de nacionalidade Norte-Americana, industrial e comercial. Requereu a citação de Radios Metrópole Limitado, com sede na Avenida Salvador de Sá, 88, a fim de que obtivesse a anulação do registro da marca n. 50682, por essa firma registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, assim como o pagamento de todos os prejuízos causados. A suplicante alegou que a ré havia indevidamente registrado a marca Ultramar. O juiz fixou o valor da fiança, intimou o réu e foi paga a fiança. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Serafim Gonçalves Pinto - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck , Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937; Fotostática Registro da Marca Ultramar, 1936; Certidão de Tradução 2 Tradutor Público Bastos de Oliveira Filho, Rua Buenos Aires, 62 - RJ, 1937; Decreto nº 9233 de 1884; Decreto nº 4958 de 1903; Decreto nº 11385 de 1914; Decreto nº 19056 de 1929; Lei nº 1236 de 1904; Decreto nº 5424 de 1905; Decreto nº 22989 de 1933; Decreto nº 24507 de 1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

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    Autor

    Ultramar Manufacturing Corporation (The)

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Amaral, Hermano de;Silva, Antonio Carlos e;Leonardos, Thomas

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe Lucena

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