Dossiê/Processo 21799 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 24121. Autor: Rio de Janeiro City Improvements Cia Limited (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 92f.

A suplicante era concessionária do serviço público de esgotos na Capital Federal, com escritórios à Rua Santa Luzia, 69. Fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, e na Lei nº 221 de 20/11/1934, artigo 13, propôs uma ação sumária especial, na qual requereu a anulação dos processos fiscais referentes à cobrança do Imposto de Consumo, e que o débito fiscal correspondente fosse restituído à suplicante, com os depósitos efetuados por ela na Alfândega no valor total de 69:342$700 réis, mais juros. A suplicante alegou para tal pedido que era isenta desta cobrança, de acordo com o Decreto nº 1929 de 29/04/157 e Decreto nº 6069 de 18/12/1875. Foi deferido o requerido. Depósito, 1938; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, Notário Willian O. Broen Londres, 1934; Advogado Trageno Ribeiro, Iberé Bernardes Ruy da Cunha Ribeiro, Avenida Rio Branco, 128 - RJ; Decreto-lei n° 42 de 1937, artigo 1 e 3; Decreto n° 1929 de 1857; Decreto n° 6069 de 1975; Decreto n° 17535 de 1927; Decreto n° 24036 de 1934, artigo 176; Decreto n° 24763 de 1934, artigo 16; Decreto-lei n° 607 de 1938, artigo 15; Decreto n° 22062 de 1932, artigo 1; Decreto n° 24023 de 1934, artigo 78; Constituição Federal de 1891, artigo 10; Constituição Federal de 1934, artigo 17; Lei n° 221 de 1934, artigo 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

10/10/2007

Leandro