Dossiê/Processo 15529 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 24941. Autor: Cavalcanti, Alvaro Barbalho Uchoã. Réu: União Federal.

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Reference code

15529

Title

Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 24941. Autor: Cavalcanti, Alvaro Barbalho Uchoã. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

Biographical history

Name of creator

Cavalcanti, Álvaro Barbalho Uchôa

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Aranha, José Pereira da Graça

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Name of creator

Brito, Lícinio Alves de

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Archival history

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Scope and content

O autor era juiz de direito pelo Decreto de 24/07/1890. Como magistrado vitalício, não tendo pedido a sua aposentadoria, não sendo inválido e não tendo mais de 30 anos de exercício, não poderia ter sido aposentado, como o foi, pelo Decreto de 25/07/1885. Julgou que o erro teria acontecido por se encontrar em disponibilidade, pelo Ato de 18/03/1892. Pediu nulidade do decreto que o aposentou, continuando em disponibilidade e condenando a Fazenda Nacional a lhe pagar os ordenados e vencimentos, mais custas. O autor assinou a petição incial. Foi deferido o requerido. Nomeação do autor, 1896; Lei nº 2033 de 20/09/1870; Lei nº 221 de 1894, artigos 7 e 13; Decreto nº 2056 de 25/07/1895; Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188; Decreto nº 149 de 18/07/1893, artigo 2.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Cavalcanti, Alvaro Barbalho Uchoã

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Aranha, José Pereira da Graça

    Escrivão

    Brito, Lícinio Alves de;Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-06-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area