Dossiê/Processo 289 - Ação Sumária. Nº do documento (atribuído): 2573. Autor: Borlido, Moniz e Companhia. Réu: Liais, Lucien.

Textuais. 1v. 40f.

O autor requer nulidade de patente de números 4044 e 4045 referentes a um bico de gás incandescente de chama voltada para baixo e dispositivo para prender os véus aos referidos bicos, pois o réu havia se apropriado da invenção já conferida pela carta patente de número 3947 estando a ação de acordo com o Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 56. O réu residente na cidade Paris citado por carta precatória havia se apropriado da matéria objeto da invenção tendo obtido as cartas patentes 4044 e 4045 idênticas em conteúdo a carta patente 3947. O autor alega que essas cartas são nulas uma vez que violam a Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 1o, parágrafo 1o e o Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 52, parágrafo 1o e 2o. Não consta sentença . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 18/10/1903; Carta Patente, 3, do Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas assinadas pelo Presidente da República Francisco de Paula Rodrigues Alves; Recorte de Jornal do Diário Oficial da União de 30 e 31/03/1904 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

20/01/05

Ana Clara 17/08/04 Taiguara 24/08/04 Gladys 06/09/04 Ribas 15/10/04 Marcella 11/11/04 Sílvia