Os autores eram comerciantes na fabricação de fumo e requereram a anulação da patente de invenção concedida ao réu, número 7469, de acordo com a publicação no Diário Oficial do dia 04/03/1913. A patente se referia à invenção de um aperfeiçoamento em fósforos de cera, entretando, os suplicantes alegavam que os elementos que o suplicado reivindicava como características de seu invento eram uma reprodução perfeita de uma parte do sistema de fósforos de cera resistentes de sua propriedade, a qual fora garantida provisoriamente pela portaria de 29/02/1912. São citadas as lei 3129 de 14/10/1882, lei 221 de 20/11/1894, artigo 16, decreto 8820 de 30/12/1882, artigo 72, §25 da Constituição e decreto 737 de 25/11/1850 artigo 69. O STF decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Fonseca Hermes, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1913; páginas do Livro Provipional Specification- "Improvements in and relating to the Manufacture of Matches", 1897; Jornal Diário Oficial, 02/1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

Tratou-se de carta precatória referente ao requerimento de citações em caso que versa sobre a venda de terrenos, carta esta expedida pela Justiça de São Paulo para a do Rio de Janeiro . Carta Precatória do Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1922 .

O autor, residente à Rua Barão de Ubá, 136 requereu o pagamento do valor de 6$875 referente aos foros dos terrenos e prédios de sua propriedade, nos anos de 1920 e 1921. Aconteceu que a ré se recusou a extrair a guia para o pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Notificação da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.

Os autores eram fabricantes e importadores de artigos de ferro, aço e metais à Rua Menna Barreto, 72. Tinham chamado a Comissão Central de Compras do Governo Federal para fornecimento de hastes ou pinos com isoladores de porcelana, para montagem ou distensão de linhas telegráficas ou telefônicas. Viram-se lesados pela patente de invenção 22193, de 28/9/1934, promovida pelo réu, tratando apenas de um aperfeiçoamento, sem o requesito de nocividade, sem prioridade de invenção, transgredindo o decreto nº 16264 e por isso sendo nula. Pediu-se citação ao procurador de propriedade industrial para nulidade de patente. Deu-se à causa o valor de 10:400$000 réis. Após ter o agravo contra decisão do juiz de receber os embargos negados, findam-se os autos. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/02/1936; Fotostáticas da petição inicial, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1936; Projeto da Invenção, s/d; Código Civil, artigos 145, 146; Decreto Legislativo nº 4932 de 10/6/1925; Consolidação das Leis Penais, artigo 204; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 262; Lei nº 4932 de 10/6/1925; Decreto nº 16264 de 19/12/1923.

Os suplicantes alegaram que os réus obtiveram, indevidamente, a carta patente número 4317, referente ao acondicionamento aperfeiçoado para cordas de diversos instrumentos. Os autores alegaram que os suplicados não tinham a prioridade sobre a pretendida invenção, que era marca comercial dos autores. Os suplicantes, baseados na Lei n° 3129 de 14/10/1882 artigo 5 §§ 1o. e 2o., requereram a anulação da referida carta patente. Foi julgada a ação e que se executasse a nulidade requerida. Procuração, 1905; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1903, 1905; Carta Patente, 1903; Amostra de Cordas, 1905.

Rodolpho Del Bagno, profissão comerciário, e Sulragil Gomes Carollo, expositor do Salão Oficial da Escola Nacional de Belas Artes, ambos naturais de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, acusaram Americo Meirelles La Porta, comerciante, de ter registrado ilegalmente duas novas modalidades de cartões para víspora. Os autores alegaram que são os verdadeiros proprietários das modalidades de cartão e que o registro não deveria ter sido feito na Escola Nacional de Belas Artes, pois a invenção não contém nenhum caráter artístico. Além disso os suplicantes lembraram que o jogo de víspora é de domínio público, ou seja, não é passível de registro por particular. Para tanto, citaram o Decreto nº 18542 de 24/12/1928. O Juiz julgou-se incompetente. Código Civil, artigos 673 e 649; Decreto nº 18542, artigo 289; Consolidação das Leis Penais, artigo 342.

O autor comerciante, possuía uma fábrica de água sanitária. O réu queria obter o privilégio da invenção do preparo de água sanitária, pela carta patente no. 6548. O suplicante Silvestre Braga alegou que o processo usado pelo réu já era muito conhecido no Brasil, requerendo a anulação da referida patente. Lei nº 3129 de 1882. O autor desistiu da ação. Certidão de Impostos de Industria e Profissões ; Certidão de Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/07/1911, 31/05/1911; Recorte do Rótulo de Água Sanitária, 1907 e 1911; Catálogo de Preço da Casa de Ratoeiras e Peneiras João Dutra, 1907; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1911.

O autor almejava a nulidade da patente 4577 que referia-se a um palito de fósforo duplo, isto é, que tinha duas cabeças para acender. Além de alegar que esta invenção já existia, mas fora negada sua patente, em 1900, buscava comprovar que as condições características à invenção não eram na verdade da mesma forma pelo réu. O suposto inventor e réu residia na Rua Real Grande havia dois anos, quando mudara do Paraná com a família. Este, ao se defender, questionou a competência da Fazenda ao julgar tal ação administrativa. Dizia que mesmo no Império, em sua legislação, todas as questões relativas à patentes de invenção, inclusive as de nulidade, cabiam na competência da jurisdição comercial, ou seja, julgaria-se como e se tal invenção afetava os consumidores e não simplesmente o fato que concerne à veracidade, integridade da origem da patente ou se ela era boa ou não. Na realidade, questionando o interesse dos autos nesta ação, alegando falta de novidade, seria porque esta almejava ter para si a patente adquirida pelo réu. Foi dada a deserção do processo em 19/0/1912. Recibo, 1912; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 54; Lei nº 3129, artigo 1.

O autor inglês propõe contra os réus de nacionalidade portuguesa uma ação de nulidade de patente do aparelho Ideal que limpa vidro e espelho que o autor alega ser seu. A União Federal atuou como assiste na ação. Foi citado no processo o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, a Lei nº 3129 de 1882, artigo 2. O juiz julgou não procedente o pedido de anulação. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1912, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Industria e Comércio, 1912, Reino da Bélgica, 1907; Jornal Diário Oficial, 31/07/1912, La Mañana, 01/09/1908, Província, 14/10/1906, Le Gaulois, 1/05/1906; Certificado de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexander, 1912; Armas do Reino da Belgica; Lei Belga de 24/05/1854; Certificado, 1912, traslado de Procuração, 1912; Recibo do Recebedor Central das Finanças da França, 1906.

O autor, profissão industrial, requer que seja declarada nula a patente de invenção n. 7199, concedida ao réu, para fabricar carrinhos de mão. O suplicante alega que não há nada de novo na referida invenção. O autor argumenta com base no Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, que o réu, inventor, não cumpre o requisito da novidade, essencial para patentear um produto. Não foi encontrada sentença judicial. Procuração, 1912; Jornal Diário Oficial, 21/08/1912; Nota Fiscal 2, 1912.