Dossiê/Processo 22889 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 30650. Autor: Gesellschaft Fur Chemische Industrie in Banel. Réu: Instituto Científico São Jorge Sociedade Anônima.

Textuais. 1v. 367f.

A autora, sociedade suíça industrial e comerciante, estabelecida em Brasiléa, Suíça, era proprietária das marcas internacionais Phytine, Phytina, Fitina. O suplicado, industrial com sede à rua Srenador Dantas, 18, violou os direitos da suplicante quando infringiu o Decreto 46264 de 19/12/1923, registrando no Departamento Nacional da Propriedade Industrial em 15/03/1937 a marca Phyticalcina. A suplicante requereu, conforme o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 324, a anulação do registro feito pelo réu em 16/03/1937, como também o pagamento por perdas e danos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou a autora nas custas. O autor da ação apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. O autor embargou. Não foi admitido o embargo pelo Supremo. Fotostática Registro de Mora, 1938; Tradução de Procuração, Tradutor Público Pedro Marques; Certificado do Registro de Marcas, 1937; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 10/08/1942; Auto de Exame, 1939; Código do Processo Civil, artigo 324; Decreto nº 16264 de 19/12/ 1923, artigos 80, 84, 85, 86 e 120; Decreto nº 9233 de 28/06/1984, artigos 2 e 3; Decreto nº 24507 de 29/06/1934, artigos 39 e seguintes; Decreto nº 22289 de 26/07/1933, artigo 11.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 01

19-10-2007

Stefan