Dossiê/Processo 21855 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 41354. Autor: Dilce, Antônio. Réu: Pereira Carneiro e Companhia.

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Reference code

21855

Title

Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 41354. Autor: Dilce, Antônio. Réu: Pereira Carneiro e Companhia.

Date(s)

  • 1926; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

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Scope and content

O autor era comerciante residente em Fortaleza. Requereu a condenação da ré, proprietária da Companhia Comércio e Navegação, no pagamento do valor de 16:290$000 réis, referente às mercadorias embarcadas no vapor Piahy, contendo artigos de armarinho, que foram extraviadas durante a viagem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Decreto nº 848 de 11/10/1898; Regimento nº 727 de 1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 118; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da cunha Rua do Rosário, 138 - RJ .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Dilce, Antônio

    Réu

    Pereira Carneiro e Companhia

    Advogado

    Fragoso, Antonio Carlos da Rocha;Lobo, Sydney Haddock

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area