Dossiê/Processo 21766 - Ação sumária . Nº do documento (atribuído): 41439. Autor: Dias, José Maria. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 212f.

O autor era fiscal da guarda-civil, quando devido a uma denúncia foi envolvido em um inquérito que o acusava de explorar Paulina Freidmann, e de haver abusado de sua filha, mulher, menor de idade. O referido inquérito foi arquivado. Entretanto, com elementos tirados deste inquérito, o autor foi exonerado de seu cargo por um processo administrativo. Requereu a restituição dele e seus respectivos vencimentos, alegando ter 22 anos de serviço público e nenhuma reclamação além da exoneração. O juiz anulou todo o processo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1934, Tabelião Álvaro Borgeth Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Recibo; Lei n° 2924 de 5/1/1915; Decreto n° 848 de 11/10/1890; Decreto n° 3084 de 5/11/1898; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 e 47; Decreto n° 13878 de 14/11/1919, artigo 51 e 52; Decreto n° 5344 de 1/9/1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 13

10/10/2007

Alexander