Dossiê/Processo 29072 - Ação sumária para anulação de registro de marca. Nº do documento (atribuído): 37858. Autor: Companhia América Brasil. Réu: Companhia Nacional de Tecidos Nova América;União Federal.

Textuais. 1v. 355f.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 72, e no Decreto nº 16264 de 29/12/1923, requereu a anulação do registro da marca industrial Nova América. Esta alegou que trabalhou anos com a marca América, nome eleito pela ré, com sede na Rua de São Pedro, 67, é parecido com o dela, causando confusão. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 procurações passadas nos tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ e tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1929; 4 Diário Oficial de 1926 a 1929; 6 fotos da patente de 1929; 3 Jornal do Comércio de 1923 e 1924; 3 Imblemas da marca em questão; Certificado do Registro de Marca, Indústria e Comercio; Lei 4932 de 01/06/1915.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

12/10/2007

Stefan