Dossiê/Processo 23704 - Acidente de trabalho. Nº do documento (atribuído): 24814. Autor: Neves, Franciosco de Assis. Réu: União Federal. Vítima: Soares, Annibal Freire.

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Reference code

23704

Title

Acidente de trabalho. Nº do documento (atribuído): 24814. Autor: Neves, Franciosco de Assis. Réu: União Federal. Vítima: Soares, Annibal Freire.

Date(s)

  • 1939; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 78f.

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O autor requereu o pagamento do valor de 3:800$000 réis referente a indenização por acidente de trabalho. No dia 20 de janiero de 1938, o operário que trabalhava nas obras do Arsenal da Marinha na Ilha das Cobras como aprendiz, foi vítima de um acidente e veio a falecer no Hospital Central. A vítima deixou os beneficiários, Domingos Ferreira Soares e Maria Fontes Ferreira, seus pais, que com o cálculo, a partir de seus vencimentos e de acordo com o Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigo 22, requereram o pagamento de uma indenização. O juiz julgou a ação procedente e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938; Atestado Médico Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1939; Exame Médico Santa Casa, 1938; Carteira de Identidade Ministério da Marinha, 1932; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939; Comunicado de Falecimento Hospital Central da Marinha, Ministério da Marinha, 1938; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 1a. Circunscrição do Município de Niterói, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1940; Decreto nº 24710 de 10/07/1934, artigos 61 e 22; Decreto nº 24637 de 01/07/1934, artigo 58.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Marinho, Arthur;Barbosa, Antonio Bruno

    Autor

    Neves, Franciosco de Assis

    Réu

    União Federal

    Vítima

    Soares, Annibal Freire

    Advogado

    Cruz, Jardel da

    Ministro do STF

    Alencar, Armando de;Espinola, Eduardo

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de;Ferreira, Antônio

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area