O autor requer o pagamento da indenização arbitrada nos termos do Decreto no. 13498 de 1919 art. 19. O autor era operário e trabalhava nas obras da ré na Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente ficando com a visão de ambos os olhos prejudicada. A sua diária era era do valor de 10$000 réis. Requer o cálculo para a indenização. A vítima tem 26 anos de idade, é imigrante português, natural de Cabo Verde. O juiz julgou procedente a ação, tendo a União apelado e o Supremo Tribunal Federal negado provimento ao recurso. Agravo de Petição, 1939; Auto de Exame Médico, 1934; Agravo, 1939; Anexo de Acidente de Trabalho; Processo de Acidente no Trabalho pelo Ministério da Marinha, 1932; Auto de Acidente de Trabalho, 1931; Decreto nº 13498 de 1919.

Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 25o. Distrito Policial instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o réu, operário, quando a serviço da Fábrica de Cartucho e Artefato de Guerra. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar a indenização pedida pelo autor. Houve recurso, que o STF negou provimento, unanimemente. Decreto nº 13498 de 1919, artigos 21, 11 e 19.

O suplicante, pelo curador especial de acidentes de trabalho, propôs uma ação sumária contra a suplicada, a fim de ser esta condenada ao pagamento de uma indenização ao suplicante em virtude de acidente ocorrido com o mesmo, enquanto trabalhava como operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. O juiz deferiu o requerido e recorreu desta ao STF, que negou provimento ao recurso. Apelação cível; Inquérito Sanitário; Auto de Exame do Acidentado; Lei nº 3724 de 1919, artigo 9.

O autor é brasileiro, casado 3º. Sargento da aeronáutica, reformado. A ação é fundamentada no código do processo civil, artigo 291 e seguintes. O suplicante foi incorporado em 1935 na aviação militar. Em 08 de novembro foi licenciado por motivo de saúde, e a sua doença teve origem em serviço, que provocou abalos psíquicos, e em 1944 foi reformado, mas, pela lei, deveria ter subido de posto, o que procurou ao mover a ação, juntamente com os proventos e o ressarcimento dos seus prejuízos e os custos do processo. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1947; carta de provisão, de 1944; decreto-lei 8512, de 31/12/1945; decreto-lei 2186, artigo 215,de 13/05/1940; lei 4262, de 09/03/1942; lei 94, de 1947.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, fundamentado no Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, requereu o pagamento de uma indenização ao operário profissão João Crisóstomo. O operário trabalhava nas obras do Hospital de Clínicas, com o salário do valor de 14$400 réis, quando sofreu um acidente que o impossibilitou de trabalhar. A indenização deverá ser calculada em 15 por cento do que recebia. O Juiz julgou procedente a ação, recorrendo a instância superior. O STF negou provimento ao recurso. Diário Oficial , 16/04/1929.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia do 14o. Distrito Policial para apurar o acidente de trabalho que provocou a morte de Damião Domingues, 36 anos de idade, estado civil casado, operário da ré. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido pelo procurador. Auto de Exame Cadavérico, 1933.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, mulher, residente a domiciliada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mearim, 219, por si e representando seu filho, menor, impúbere Mario Desiderati Neiva de Lima. O Engenheiro Civil Antonio Pereira Neiva de Lima, marido e pai dos suplicantes, há vários anos prestava serviços profissionais à Companhia Nacional de Navegação Costeira, Organização Henrique Lage, nos estabelecimentos situados à Ilha do Viana, Niterói, com administração central na Avenida Rodrigues Alves, 303, na cidade do Rio de Janeiro, e em 1942 a citada companhia foi incorporada ao Patrimônio Nacional, prestando o marido da suplicante serviços ao Governo Federal. Após a incorporação a ilha tornou-se um local vigiado por homens armados de fuzis e colaboração de vigilantes das forças navais. Entre os operários estava Augusto Marques Teixeira, que foi suspenso 8 dias por indisciplina, e, de inicio não conformou-se com isso, resolvendo demitir-se, mas teve sua carteira de trabalho retida. No dia 28/03/1945, esse indivíduo retornou à ilha, burlando a segurança, procurou por pessoas da administração, principalmente a administrador geral, mas ao adentrar nas seções administrativas, deparou-se com o marido da suplicante em companhia do mestre Alonso, e atirou contra os dois. Matando-os. A Companhia Nacional de Navegação Costeira concedeu a mensalidade de Cr$ 500,00, mas o engenheiro recebia a importância de Cr$ 6.900,00, além de outras facilidades. A autora pede então uma indenização do dano na proporção da idade e do salário que estaria recebendo o falecido, mais os juros ordinários e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A ré embargou e teve recebido os embargos. Certidão de Casamento, 1941; Registro de Nascimento, 1942; Registro de Óbito, 1945; Procuração 4, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, 1955; Carteira de Identificação, 1942; Anexo: Registro de Empregados Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1942, Carteira de Identidade, Carta Precatória, 1949; Lei nº 7024, de 1944; Código Civil, artigos 159 e 1518.

A autora, empresa de transportes marítimos, requer a permissão para pagamento do valor de 526$300 réis a vítima de um acidente de trabalho. Osmar de Mello, 16 anos de idade menor, aprendiz da Oficina de Máquinas, perdeu da segunda a terceira falanges do dedo indicador da mão direita, quando trabalhava para a autora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937.

A autora, mulher, estado civil viúva, alegou que seu marido, Euclydes dos Santos, era anspençada da Polícia Militar do Distrito Federal, recebendo o valor de 344400 réis. Este, contudo, foi vítima de um acidente ocorrido durante o trabalho, vindo a morrer. A autora requereu indenização de 10:800$000 réis, conforme o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, e Lei de Acidentes, artigo 43. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Tabelião Mozart Lago, 1939; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1939, 1935, 1928; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 22, 23; Advogado Milton Barbosa, Maria da Glória Ribeiro Moss, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

Anna, mãe de Agostinho Ferreira de Oliveira e suas duas filhas, todas autoras, após o citado ser convocado como reservista durante a 2a. Guerra Mundial e ser incluído no estado efetivo no 2o. grupo, durante operação, ele desapareceu, vítima de acidente com um vapor. Dessa forma, ele teria direito a promoção ao posto imediato. As autoras requerem pensões vencidas e a vencer do falecido, no posto de terceiro sargento. Dá-se valor causal de Cr$ 500.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O Globo, 19/03/1943; Revista Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, Dezembro de 1942; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1962, 1967; Lei nº 2370 de 09/12/1955; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 3765 de 1960; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.