A autora alegou que rcebeu da Comissão Técnica e de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras a autorização da União Federal para pagar uma indenização por acidente de trabalho à vítima. No dia 16/01/1928, ele trabalhava nas obras da Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente, que resultou na lesão permanente de seu olho direito. O juiz julgou por sentença a quitação a fim de produzir os devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Antonio Ferreira dos Santos Junior, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 13498, de 13/03/1919.

Tratava-se de um inquérito referente à acidente de trabalho ocorrido com o operário José Antonio Marinho, empregado nas obras da ilha das Cobras. A vítima, ajudante de maquinista, ao passar pelo 1o. degrau de B. E. da bacia em desmonte, foi alçado por um bloco de pedra que se desprendera, ficando sem um dos pés e caindo pela pedreira abaixo. Ele perdeu a perna direita. Foi deferido o requerido. Lei nº 3724 de 1919.

O suplicante, profissão operário, requeria indenização por acidente de trabalho ocorrido durante as obras e instalações do arsenal de reparos , na ilha das Cobras. Em virtude do contrato firmado entre a Companhia Mecânica e Importadora de São paulo, para qual o suplicante trabalhava, e o Ministério da Marinha, caberia ao governo e não à empresa citada o pagamento de idenização por acidente em serviços. É citado o decreto nº 3724 de 1919, artigo 13 da lei sobre acidentes de trabalho que estabelece obrigação do patrão no socorro de acidentes de trabalho. Laudo do Exame de Acidente de Trabalho do Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro; Oficio do Instituto Médico Legal, 1925; Oficio da Comissão Técnica de Fiscalização de Obras da Ilha das Cobras, 1925 .

Mulher, viúva, requereu indenização no valor de 5:500$000 réis, uma vez que seu marido, Antonio Maria da Cunha havia falecido em 24/05/1922 em conseqüência de uma septicemia aguda causada por um ferimento na mão quando exercia o ofício de enfermeiro no Hospital de São Sebastião. Baseada na Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 7, na diária do marido de 6$000 réis e na existência de um filho do casal, a autora pediu a indenização. Em 13/09/1924, o juiz julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento da indenização e das custas. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1925. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria de São Cristóvão, 1920; Recorte de Jornal A Noite, 25/05/1922, O Rebate, 25/05/1922, Correio da Manhã, 26/05/1922; Laudo sobre a morte da vítima, Hospital São Sebastião, 1924; Demonstrativo de Conta e Custas, 1926; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 70 e 19; Serviço de Moléstia Diversas do Hospital São Sebastião; Prontuário de Antonio Maria da Cunha, 1922.

Trata-se de um inquérito referente a acidente de trabalho nas obras da Ilha de Cobras, com o operário José de Oliveira, imigrante português, estado civil solteiro. O acidente foi causado devido a arrebentação de umas minas de pedreiras, que ocasionou a morte da vítima. O curador requereu a citação e a declaração sobre o acidente, conforme a Lei n° 3724, de 1919 e o juiz deferiu o pedido. Auto de Exame Cadavérico, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia da Capital Federal, 1924.

O autor, na qualidade de primeiro maquinista do vapor Guaíba, pertencente ao réu, alegou que havia informado da necessidade de substituir certas peças para poder realizar a viagem, sem risco de sinistro. A suplicada não substituiu as referidas peças, ocorrendo em 18/12/1915 um acidente com o vapor, o que levou o suplicante, pelos serviços prestados para evitar a perda total do vapor, a ficar doente. O suplicante, baseando-se no Regulamento nº 11505 de 04/03/1915, artigo 459 e no Código Comercial, artigo 560, requer as importâncias relativas às suas soldadas por inteiro e mais as quantias concernentes ao curativo da referida moléstia até que as condições de saúde do suplicante lhe permitam voltar para o seu cargo. É citado o Decreto nº 19910 de 25/04/1931. O presente feito foi julgado perempto. Procuração , Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1915; Atestado Médico 4, Médico Pedro Calixto, 1916; Recibo3, Farmácia Freire de Aguiar de Andrade & Companhia, 1916; Folha de Pagamento da tripulação do paquete rebocador Veloz, 1916; Documento do vapor Guaíba, 1916; Mapa da Carga do Vapor, s/d; Demonstração do Peso das Mercadorias Avariadas, s/d; Resumo e Liquidação dos Valores Contribuintes das Mercadorias.

A 08/04/1936 faleceu o guarda-chaves e manobreiro chefe Avelino Augusto, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil. O acidente de trem causou morte por esmagamento entre dois vagões na Estação Marítima. Instaurou-se inquérito policial. Foi deferido o requerido. Auto de Exame; Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller Rua do Rosário, 11 - RJ, 1936; Certidão de Nascimento; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 54, 55 e 56.

Manoel Marçal de Oliveira, era profissão operário, estado civil casado, residente em Niterói. Requereu a indenização no valor de 4:800$000 réis e mais 100$000 do funeral de seu filho Almerino de Oliveira, de acordo com a Lei nº 3724 de 15/01/1919. Seu filho era aprendiz de 1ª Classe da Diretoria do Armamento do Ministério da Marinha, e trabalhava na Ilha do Boqueirão. Foi tomar o rebocador Vital de Oliveira e caiu no mar sem tempo de ser resgatado. A indenização foi pedida pelo acidente de trabalho ocorrido com a vítima. Foi deferido o nome do curador, e foi pago o valor pedido. Certidão Nascimento; Recorte de Jornal; Auto de Exame; Procuração Tabelião Domingos Candido Peixoto, 1933, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 38 - RJ, 1931; Termo de Protesto.

Os autores pediram nomeação de curador para os interesses da vítima, operário da oficina auxiliar, ferido a bordo do vapor Santarém, ficando com incapacidade parcial permanente. acidente de trabalho. Ofereceu-se o valor de 1:239$400 réis de indenização, descontadas as diárias. Tinha 36 anos de idade. Citou-se o decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 25 e a tabela de invalidez permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Foi homologado o termo de acordo e quitação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.

Tratava-se de inquérito feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre acidente de trabalho ocorrido com Francisco Bento Soares da Câmara, marítimo, estado civil casado, 45 anos de idade, a bordo do paquete Maranguapi de propriedade do Lloyd Brasileiro. Requereu indenização por ter ficado de modo permanente com uma incapacidade parcial para o trabalho. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10, Decreto nº 13498 de 12/03/1919.