Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 27o. Distrito Policial, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o réu quando a serviço da Comissão e Dragagem do Rio Itá, Santa Cruz. O curador entrou com inicial de propositura de ação. Auto de Exame, Acidente de Trabalho, 1931.

Manoel Custódio Bordal propôs essa ação sumária por efeito de acidente de trabalho, e desejava a condenação da ré ao pagamento da indenização pelo acidente que sofreu. Tinha a profissão de operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra, quando em um dia de trabalho perdeu parte de seu dedo indicador da mão direita. Com isso, segundo a Lei nº 3724 de 1919 e o Regulamento nº 13498 de 1919, o autor solicitou o direito a indenização. A União foi condenada a pagar a indenização do valor de 696$000 réis. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Auto de Exame, 1932; Termo de Apelação, 1933; Decreto n° 13498 de 1919, artigo 21.

Jorge Oazem d'Achiané, Alcides Francisco Fernantes, Cesar Francisco Fernandes, Austilia Francisco Fernandes, Pedro Vieira de Abreu, mulher Maria Balbina de Jesus, Antonio Francisco Fernandes foram apelantes da sentença proferida a favor da The Leopoldina Railway Company Limited. A petião inicial se referia ao pedido de indenização por danos sofridos pelos apelantes em desastre ocorrido no trem de propriedade da apelada. O trem descarrilou na Estação de Mucuhy ferindo seus passageiros e matando um deles. Os apelantes são residentes de cidade de São João de Muquí, estado do Espírito Santo. O acórdão condenou o pagamento da indenização e danos. acidente. O juiz julgou não provados os artigos apresentados na liquidação. Autor agravou esta sentença, o recurso foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto de Lançamentos, Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim; Certidão Negativa de Lançamento de Impostos, Governo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 1912; Agravo de Petição, 1913; Processo de Liquidação de Sentença, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 5 - RJ, advogado M. I. Carvalho de Mendonça, advogado J P. Salgado Filho, Rua do Hospício, 27 - RJ; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 12 e 22; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 506.

A autora, mulher estado civil viúva, tutora de seus filhos menores, requereu indenização devido a acidente de trabalho que matou seu marido Carlos José da Motta, quando viajava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação foi julgada procedente, com indenização de 81:840$000 réis Lei nº 2681 de 1912, artigos 17, 22, 24, Código Civil, artigo 1537. Sentença apelada, dando parcial provimento, sendo reformado o valor da indenização em favor do réu. Certidão de Casamento, Registro Civil da 4a. Pretoria Cível da Freguesia da Glória, 1898, oficial Registro Civil Pedro Rodrigues Silva, 1913, 1905, 1907, 1909, 1913; Recorte de Jornal não identificado, 26/09/1915; Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1913; Procuração, Tabelião, Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1918; Demonstrativo de Conta, 1918 .

O autor alega que no dia 02/03/1921 foi incluído no serviço militar, porém, no dia 13/10/1921 foi vítima de um acidente de trabalho, quando auxiliava o embarque na Estrada de Ferro Central do Brasil, do material da sua bateria. O suplicante requer todas as vantagens que competem aos praças asilados, sendo-lhe assegurado um soldo de 12$000 réis, e 2$000 réis diários a contar do dia 22/11/1921. Em primeira instância a ação foi julgada procedente e a ré condenada no pedido. Tal sentença foi submetida a apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento para julgar a ação improcedente. Houve impugnação sobre a sentença. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 2290 de 13/12/1910 e as Instruções de 21/04/1864, artigo 1. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1925 ; Ficha da Fábrica de Calçados Diniz, 1921.

A autora, mulher estado civil viúva, residente no Estado de Pernambuco, requereu uma indenização pela morte de seu filho Vicente de Paulo e Silva em um acidente de trabalho. Vicente era empregado da ré e estava a bordo do vapor Guaratiba de viagem para Hamburgo, quando sofreu o acidente. Requereu o valor de 2:880$000 por ano. O juiz julgou por sentença a quitação. Certidão de Nascimento; Procuração, Tabelião. Turiano Campello, Rua Imperador Pedro II, 768, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923 e 1924; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 42 § 2; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 322.

João Corrêa Tavares, profissão operário, trabalhador na pedreira de Inharajá, recebendo o valor 12$000 réis por dia de trabalho, veio a falecer no dia 08/06/1925 após uma queda, deixando viúva e 2 filhos menores. Seus beneficiários, segundo o decreto nº 13498 de 1919, artigos 18, parágrafo 1o, teriam direito a 7$200 réis de indenização acrescida de 100$000 réis para gastos com enterro. Requereram então, a intimação de Edgard Soares de Pinho e, como testemunhas do acidente de trabalho, Alfredo Paulino, Martins Fernandes, João Antonio Pereira. Edgard Soares de Pinho era proprietário da pedreira na Rua Octaviano, fronteira com Estação Tury-pry. O juiz como procedente a ação. Taxa Judiciária, 1925.

Trata-se de ação sumária movida para garantir o direito a indenização dos herdeiros de Gregório da Silva Leite, vítima do acidente, em favor de João da Silva Leite e Thereza da Silva Leite. Tal indenização se fazia necessária porque a vítima era marinheiro da Cia ré e faleceu por afogamento ao ser arrebatado por uma volta no mar. O valor da indenização foi calculada tendo como base o pagamento diário do marinheiro que era de 8$000 réis, totalizando 2:400$000 réis. Houve manutenção da sentença embargada, os embargos foram julgados indeferidos e a embargante condenada nas custas. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924 e 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1926; Demonstrativo de Conta, 1926; Mandado de Penhora, 1926.

O autor era 1o. piloto do vapor Bragança, da ré, quando foi vítima de acidente de trabalho. Ele operava um carregamento de madeiras quando dois amarrados com tábuas se desprenderam. O autor ficou permanentemente incapaz e, de acordo com o Decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigos 1o. e 3o., pediu indenização no valor de 7.200$000 réis. Foi rejeitada a exceção e considerado o excipiente nas custas. Houve apelação. A ação foi julgada procedente e condenada a ré no valor de 4.320$000. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Cópia de Radiografia do Pé Direito, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 45; Auto de Exame, 1923; Termo de Apelação, 1923.

O suplicado era 2º maquinista da embarcação paquete Santos da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Era natural de Florianópolis, estado de Santa Catarina, estado civil casado, residente à Rua Barão do Bom Retiro, 282. Sofreu acidente de trabalho que feriu um pé. Não há sentença final. O Procurador da República pediu intimação da vítima para oferecer assistência jurídica. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 23, Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 47; Auto de Acidente de Trabalho, 1923.