ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES

          Gelijksoortige termen

          ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES

            Verwante termen

            ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES

              1 Archivistische beschrijving results for ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES

              1 results directly related Exclude narrower terms
              41027 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão, Jornalistas., interpuseram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 1951, contra o Diretor do Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social e o do Instituto Brasileiro do Café, devido a atos ilegais e abusivos. Os suplicantes são redatores do Serviço Público e acumulam cargos diferentes, os quais foram declarados ilegais pela Administração Pública Federal. Desta Forma, os autores reuqreram que fossem concedida medida liminar para que ficasse enquadrada a situação vigente, até que o Poder Judiciário fizesse pronunciação sobre o assunto. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juzi Evandro Leite concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. Traslado de Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1967, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; Custas Processuais, 1967; Diário da Justiça, 22/09/1953; Artigo 116 do Código de Processo Civil.

              Zonder titel