O autor, estado civil solteiro, profissão taifeiro da Aeronáutica, incorporado à Companhia de Infantaria de Guarda, moveu uma ação ordinária conta a União, por conta de acidente de trabalho que sofreu, quando viajara num trem da Central, com destino à Base Aérea de Santa Cruz, onde teria tido a falange do seu polegar esquerdo esmagado pela porta do carro que o transportara. Dessa forma, requereu o ressarcimento e todas as vantagens e direitos em que o autor, inválido por culpa de terceiros, foi preterido, bem como a sua promoção à 3o. Sargento e sua reforma na mencionada graduação, por incapacidade física definitiva. Em 1966, o caso foi julgado procedente em parte, atendendo aos pedidos da inicial, mas atentando para a incapacidade apenas ao serviço militar. O TFR negou provimento à apelação. Decreto nº 7036, de 10/11/1944, artigo 6; Código Penal, artigo 146, parágrafo 3, item 1; Código Civil, artigos 147, item II, 158, 1545, 15; Constituição Federal, artigo 194; Código do Processo Civil, artigos 911, 912; Lei nº 3865 A, de 24/01/1961; Lei nº 3953, de 02/09/1961; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946; Lei nº 2370, de 1954, artigo 30; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Alteração Militar, 1963; Radiodiagnóstico em precário estado de conservação, 1962; Fotografia 2; Auto de Perícia, 1964; Jornal Diário Oficial, 12/02/1965; Boletim da Base Aérea de Santa Cruz no. 135, 1963.

A autora, estado civil viúva de Fernando Ribeiro de Souza por si e como tutora de sua filha, menor Sheila Fantecelle de Souza, propôs uma ação de indenização. O marido da autora era profissão reflorestador do Ministério da Agricultura e recebia um salário mensal no valor de Cr$ 7.000,00 mais abono de trinta por cento. Em deslocamento a serviço, a marido colidiu com um jeep do Ministério da Guerra, sendo este conduzido por soldado sem habilitação. Este falece e a perícia comprovou que a responsabilidade pelo acidente era do soldado do Ministério da Guerra. A autora requereu o pagamento de uma pensão mensal com base no salário do seu marido, indenização pelos danos sofridos e a importância necessária para um jazigo acrescido de juros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certidão de Casamento de 1957; Certidão de Óbito de 1959; Registro de Nascimento de 1958; Código Penal, artigo 129; Código Civil, artigos 1539 e 1540; Código do Processo Civil, artigo 911 e 912; Procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ em 1960.

O autor, brasileiro, solteiro, profissão marinheiro, afirma que sofreu um acidente quando estava a bordo do navio a vapor Tanahyba, da ré, ancorado no porto de Roterdam, no dia 08/12/1936. O marinheiro trabalhava na prancha do navio, perdeu o equilíbrio e caiu no mar, com temperatura abaixo de zero. Portanto, ele ficou impossibilitado de trabalhar por 8 meses e reivindica indenização a que tem direito, nos termos do Decreto n° 24637, de 1934 art 54. Ojuiz requisitou as testemunhas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Advogado José Vianna de Souza, Rua São Pedro, 62 - RJ.

O autor, solteiro, estudante, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente durante o serviço de pinturas do aquartelamento da 2ª. Companhia no 2º. Batalhão de Infantaria Blindada, ocasionando um corte profundo no antebraço esquerdo, foi considerado assim, definitivamente incapaz para o serviço do exército. Por conta disso, requereu a sua reforma como 3º. Sargento, bem como o pagamento dos proventos de sua inatividade a partir da data de sua incapacidade pelo acidente sofrido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que julgou deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O autor, profissão estivador, analfabeto alegou que no dia 17/10/1919 foi vítima de um acidente enquanto estava trabalhando a bordo do navio Bragança, este, atracado no trapiche da Lloyd Brasileiro. No acidente, o autor perdeu os dedos da mão esquerda, amputação, o que resultou em uma incapacidade temporária de trabalho. Por isso, requereu uma indenização. São citados os Decreto nº 13.498 de 12/03/1919, artigo 45 parágrafo 2 e Decreto nº 3.724 de 15/01/1919. Laudo Médico, Médico Miguel Bohomolitz, 1919; Declaração, Lloyd Brasileiro, 1920.

O suplicante, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, vítima de acidente de trabalho requereu a ação sumária em que tentou provar os danos causados pelo ocorrido e o pagamento da indenização devida. É citado o Lei nº 3724 de 1919, artigo 22. O juiz deferiu o requerido. Auto de Declaração 2, 1919; Auto de Exame, 1919, Oficio da 14º Delegação do Distrito Federal; Oficio da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1919.

Samuel era preto de cor de pele, de nacionalidade brasileira, natural do Estado da Bahia, estado civil casado, analfabeto, profissão operário estivador, com 73 anos de idade, ex escravo. A 13/09/1919 carregava sacas de café nas docas do Lloyd Brasileiro, quando sacas caíram sobre ele, deixando-o incapaz para o trabalho por 30 dias. Recebia diária no valor de 10$000 réis, tinha 3 filhos, sua esposa. Leonor Mamede, e morava no Beco João Pedreira, 62. Em 1920 o Lloyd Brasileiro pagou a indenização de 150$000 réis, homologando-se o acordo. Auto de Exame de Corpo de Delito, 1919, Serviço Médico-Legal do Distrito Federal; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 9; Regulamento nº 13498 de 12/03/1919, artigo 21.

Vasthy Bonfim Ribeiro, mulher, estado civil, viúva requereu procedência para que fosse aberto inquérito sobre o acidente ocorrido com seu marido, profissão, joguista da Estrada de Ferro Central do Brasil, que faleceu em serviço, perto da Estação Deodoro Como à vítima do acidente é assegurado direito de pensão correpondente a 2/3 da diária, não lhe assiste direito a indenização. Por estes motivos a ação foi arquivada. Decreto nº 3724 de 15/01/1915, artigo 19; Decreto nº 13496 de 12/03/1919, artigo 46, § único.

Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho e falecimento da vítima, operário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Baseou-se na lei nº 3724, de 15/1/1919. Pedido deferido. Inquérito, delegacia de 2a. entrância, s/d; Exame Cadavérico, 2a. delegacia auxiliar de polícia, s/d; Auto de Exame cadavérico, 1922; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 159.

Tratava-se de um inquérito referente ao acidente de trabalho ocorrido com o servente Angelo Ribeiro, empregado na Ilha das Cobras. O empregado caiu da torre de um britador e ficou gravemente machucado, sendo recolhido e tratado pelo enfermeiro do Batalhão Naval. Ele ficou cego do olho esquerdo em virtude do acidente. Juiz Olympio de Sá. Processo inconcluso. Lei nº 3724 de 1919.