O suplicante era sediado na cidade do Rio de Janeiro. Pediu para citar a suplicada para que esta recebesse, em dia e hora marcados, o valor de Cr$ 6.609,90, correspondente à cota de providência devida pela suplicante, por si e por seus empregados, e acrescida das contribuições devidas à Legião Brasileira de Assistência, ao Serviço Social de Indústria e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. O cálculo seria feito sobre as diferenças de salários pagos em virtude da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no dissídio coletivo suscitado pelo Diretor do Departamento Nacional do Trabalho em favor dos Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro e Sindicato dos Mestres e Contramestres na Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro. Para Cumprir a decisão Judicial, e pagar o valor devido, o suplicante organizou as guias, mas ao entregá-las ao guichet da Delegacia Regional do Instituto suplicado, as guias foram rejeitadas, sob a alegação de que se tratavam de contribuições relativas a agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1952, e por isso deveriam ser acrescidas de juros. Baseado no artigo 972 do Código Civil e artigo 314 do Código de Processo Civil, o suplicante alegou que não existiriam juros a serem pagos, já que a primeira decisão do Tribunal Regional do Trabalho que deu um aumento de 60 por centro aos trabalhadores, sofreu recursos por parte dos sindicatos, até o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento. 17 guias de Recolhimento, 1953;D.J., 23 de agosto de 1952, 8 de setembro de 1952, 17 de dezembro de 1952, 10 de janeiro de 1953, 14 de fevereiro de 1953, 12 de maio de 1961; Procuração Tabelião 23 1953; 13, 1953; Código Civil, artigo 972 CPC, artigo 314; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 1937 .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24 e 34, impetraram mandado de segurança preventivo contra a diretoria de rendas internas do Ministério da Fazenda, com o intuito de suspender o recolhimento do imposto de consumo sobre a venda de qualquer mercadoria de propriedade das impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raimundo de Macedo julgou procedente o pedido, a parte impetrantes recolheu agravo de petição ao TFR, que sob relatoria do ministro Oliveira e Silva, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 2, 1955 e 1956; Jornal Diário Oficial, 23/06/1956; Impresso: Estatuto da Ferrotécnica Importadora Sociedade Anônima, 1955; Custa Processual, 1957; Código do Processo Civil, artigo 2; Lei nº 297, de 1956; Decreto nº 26149, de 1949 .

Carlos Alberto Magalhães Carneiro e sua esposa, mulher, ocupada com afazeres domésticos e ele com a profissão engenheiro, residentes à Rua Prudente de Moraes, 381; Isar Carneiro Alves de Souza e seu marido Francisco Alves de Souza, profissão advogado e ela de prendas domésticas, residentes à Rua Belford Roxo, 394, ambos os casais são unidos pela comunhão de bens; Luiz Renato Magalhães Carneiro, estado civil solteiro, maior, serventuário da justiça e residente à Avenida Atlântica, 3892, todos os suplicantes tem nacionalidade brasileira e, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e com a Lei de Introdução do Código Civil, Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942 impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes desejavam vender o imóvel, situado na Rua Benjamin Constant, 48 para terceiros e foram impedidos de efetuar a transação mediante a necessidade de pagar o tributo supracitado. Contudo, tal imposto é inaplicável ao caso em questão, pois o imóvel foi obtido por doação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Autos de Inventário, Ruth de Magalhães Carneiro, Tabelião Aridio Torres - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Aditamento, re- ratificação, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, 1958; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio. Ao fazer a transferência de residência dos Estados Unidos da América para o Brasil, trouxe como bagagem um automóvel Ford, pelo vapor Argentina.Reclama da ilegal cobrança de Imposto de Consumo, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu restituição de pagamento feito no valor de Cr$ 167.708,20 mais juros de mora, custas e honorários de advogado.O juiz julgou procedente a ação.A união agravou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 4 guia de recolhimentoda Alfândega do Rio de Janeiro 1959; fatura comercial 1959; documento em inglês, registro de tráfico de veículo de passageiro 1958; 2 procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959 e 1961; custas processuais 1960; fatura Brasilian Comercial Invoice 1959; fatura consular 1959; abaixo-assinado traduzido tradutor público Giorgio Bullaty; conhecimento de embarque 1959; documento em inglês fatura 1958; Código do Processo Civil artigo 291 e seguintes; Lei 3244 de 1957 artigo 17 56; Decreto -Lei nº 4014 de 1942; Lei nº 1205 de 1950 .

O suplicante de Nacionalidade Brasileira, estado civil casado, profissão, Médico, amparado pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal, impetrou Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria da Administração do Pôrto da mesma cidade por cobranças ilegais de impostos. O impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, obteve a autorização do Ministério do Exterior para trazer seus bens. Portanto, o suplicante trouxe para o Brasil seu automóvel que sofreu cobrança ilegal do imposto de consumo, ilegalidade cometida pela primeira impetrada. Como o veículo era um bem do impetrante, não poderia ser considerado mercadoria de importação e ser taxado como tal. Devido a esse impasse ocasionado pela ilegabilidade da primeira impetrada, o automóvel em questão foi retido no Porto do Rio de Janeiro e não estaria sujeito ao imposto de armazenagem, ja que o armazenamento deu-se por problemas fiscais e não por desleixo do impetrante. Contudo, o imposto supracitado é cobrado, configurando-se na segunda ilegabilidade do caso em questão. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu o Mandado de Segurança e recorreu de oficio. Inconformados, os réis apelaram desta decisão para o TFR que deu provimento aos recursos. Inicio do Processo: 07/01/1960; Fim do Processo: 11/07/1961. Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Fatura Comercial, $3.587,95, 1959; Custa Processual, 1960; Decreto, nº 43028, de 1958, art.1º-XI; Lei. 3244, de 1957, art.17; Decreto-Lei, nº 8439, de 1945; Lei 1.205, de 24/10/1950; Decreto-Lei, nº 4014, de 13/01/1942; .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário aplicado em imóvel a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, que isenta-o da cobrança do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança sob relatório do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deu-se provimento ao mesmo . Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 8; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes, devidamente qualificados, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, impetraram mandado de segurança contra a União Federal e a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara pela cobrança do imposto do selo proporcional à hipoteca de imóvel sito à Rua Paula Barreto, para que as escrituras sejam lavradas; Contudo, tal exigência é ilegal, pois a hipoteca conta com a Caixa Econômica Federal, autarquia que isenta o trâmite do tributo supracitado; Processo inconcluso, contendo apenas as demandas da parte autora, . procuração, tabelião, Esaú Braga Larangeiras,rua Debret,23 RJ; 1961; Lei nº 1533/51; Art. 15 VI §SCF; .

Paulo Silveira Werneck, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial da Marinha, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes-Bens, trazido dos Estados Unidos da América, o qual era utilizado pelo autor. Todavia, aconteceu que o 1º impetrado insistiu em cobrar-lhe o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar o veículo sem o pagamento do citado imposto e ainda cobra-lhe os dias de armazenagem em que o carro esteve retido. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu continue a cobrar o imposto e para que seu veículo seja liberado sem o pagamento dos dias de armazenamento posteriores a data em que o bem foi retido. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O impetrante interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/48; Lei 3244/57; Lei 2974.

As autoras, de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73, impetraram mandado de segurança contra ato do delegado do Imposto de Renda. As suplicantes, ao lavrarem a escritura do imóvel que pretendiam vender, foram cobradas do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário no valor percentual de 15. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; escritura de promessa de compra e venda tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ 1958; declaração de não-lavratura de escritura tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1961; custa processual 1963; lei 9.330 de 1946; Código Civil, artigo 1.094; lei 3.553, artigo 79; Código Civil, artigo 1.126; Constituição Federal, artigo 141, §3º; lei 3.470 de 28/11/1958, artigo 4º, §4º; escritório Rua da Assembléia, n. 104, sala 901 - RJ.

Alfredo Medawar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor viajante, residente à Rua Hermengarda, 354 - RJ vem impetrar, juntamente com outros admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente o pagamento do imposto do selo sobre contrato de compra e venda de automóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e os autores. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . Procuração 15, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ e outras 1962; Custas Judiciais, 1963; Decreto-Lei nº 6016, de 1946; Constituição Federal, artigo 31; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 7655, de 1945; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Lei nº 3483, de 08/12/1958.