Os autores, menores, representados pelo seu tutor e pai Antônio Dutra do Santo Vargas, eram proprietários do barco Brasil, que havia afundado na Praia Cabaceiro na Ilha do Governador, quando o mesmo foi atingido pela embarcação de propriedade do réu e faleceu o tripulante Alberto Bellarmino Alves. Dessa forma, os mesmo requerem uma indenização pelos prejuízos, mais o pagamento da taxa judiciária. São citados: o Decreto nº 434 de 1891, artigo 97; o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672, parágrafo 2 e artigo 673, parágrafo 2; e o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelos autores em favor de seu advogado o Dr. Júlio Henrique Vianna, através do Tabelião Eugênio Müller, estabelecido na Rua do Rosário - RJ, em 04/08/1913; Ofício emitido pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, em 14/11/1911; Procuração expedida em favor dos advogados os Drs. Domingos Cavalcanti de Souza Leão Júnior, Theodoro de Barros Machado da Silva e Elysio de Araújo, através do Tabelião Pedro Evangelista de Castro, em 03/05/1913; Recortes do jornal Diário Oficial, de 20/05/1913.

O suplicante, nacionalidade inglesa, estado civil casado e capitão do vapor Erlesburgh, propôs uma ação para receber o valor de 54:749$890 réis, relativo ao dano material que o vapor Iguassú, de propriedade da suplicada, causou-lhe pelo abalroamento em seu navio. O vapor inglês citado vinha de Norfolk, com carregamento de carvão. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69 e o Código Comercial, artigo 747. A sentença não foi localizada. Procuração 3, 1925 e 1924; Certificado, 1925; Nota de Protesto, 1925; Certificados de Tradução2, 1925; Vistoria, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Protesto, 1925; Lauda, 1925 .

O suplicante, que também assinava Pedro F. Oberlaender, empregado do comércio, residente a Rua General Roca, 199, Rio de Janeiro, era cessinário de Carlos Frederico Oberlaender, industrial da cidade de São Paulo. Ambos eram armadores proprietários do navio Coronel, no comércio de cabotagem, representados em Santos por J. Pereira Carvallho e Cia. O navio auxiliava no descarregamento do vapor Providência, e por erros de estivadores sofreu naufrágio. Entre valor de navio, lucros cessantes e diferenças devidas à companhia de segurança, pediram o valor de 726104$400 réis dos responsáveis do sinistro, mais juros e custas. O juiz julgou a ação e o réu apelou. o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento da apelação . Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, SP, 1931, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 19131, 1930; Termo de Protesto, 1930; Auto de Protesto Judicial, 1930 Carta Precatória, 1932; Reconhecimento de Firma, 1931; Termo de Apelação, 1932; Código Comercial, artigo 505, 419, 498, 519, 529, 494, 99, 159, 104; Código Comercial, artigo 159, 728, 1524, 1523; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 205, 240; Advogado Lincoln Feliciano, Rua 15 de Novembro, 166 - RJ, Francisco de Salles Malheiros General Câmara, 24 - RJ, Raul Fernandes Avenida Rio Branco, 135 - RJ .

A autora tinha sua sede na Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro e alegou que foi danificada pelo vapor Northen Prince a chata Palmyra e a chata Fluminense de sua propriedade. Estas estavam em serviço de transporte de café ao vapor Belvedere e vapor Alsira. Pediram a avaliação dos prejuízos e avarias. A vistoria foi autorizada pelo juiz. Com acordo amigável, houve desistência. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 338 e 358; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933.

O autor, comandante do vapor italiano Citta de Torino, a fim de salvaguardar os seus direitos, requereu a venda das mercadorias do vapor em leilão público. As mercadorias, peles e milho, haviam sofrido avarias durante a viagem. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução de nomeação de perito, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1o. de Março, 32 - RJ; Nomeação de Perito; Procuração; Conta de Venda; Recibo Jornal do Commercio; Código Comercial, artigos 619, 773, 733 e 527; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Advogado João C. de Souza Bandeira, Rua da Quitanda, 39 - RJ; Leiloeiro Público Antonio Pereira de Pinho.

A autora tinha sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e sucursal na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Carmo, e pediu o valor de cr$ 64158,50, à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ré teria responsabilidade sobre a aavaria em carga marítima, de farinha de trigo, da firma Gaúcha Cerealista Ltda, ocorrida no navio Barbacena, de propriedade e armação da ré. O valor seria o ressarcimento de prejuízos, tidos como pagamento de seguros sobre transporte marítimo de Porto Alegre ao Porto de recife. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1953; Termo de Vistoria, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Conta de Prejuízo Gaúcha Cerealista Ltda., 1957; Averbação de Apólice, 1957; Contrato de Frete, 1956; Recibo Gaúcha Cerealista Ltda, 1956; Laudo de Vistoria, 1957; Código Comercial, artigos 99 e 101; Código civil, artigos 103, 519 e 728; Decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1056; Código de Processo civil, artigo 64; Advogado Walter Dreyer, Rua do Carmo,06 - RJ.

O autor, capitão do vapor nacional Irene, requereu a ratificação de protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação que entrou arribada no Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, Tabelião Cruz, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1897; Protesto, 1897.

A Companhia suplicante, armadora e proprietária do Vapor Nacional Guaratuba, procedente da Baía Blanca na Argentina, em viagem direta para o Porto do Rio de Janeiro sob o comando do capitão Carlos de Carvalho e Silva e com carregamento de trigo requereu ação de protesto para resguardar-se da responsabilidade por possíveis avarias causadas devido ao mar agitado encontrado durante a travessia. O juiz deferiu o requerido e nomeou curador. Procuração, Tabelião Eduardo Mendonça Carneiro de Sá, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931.

Os autores, estado civil casado, respectivamente profissão engenheiro civil e comerciante, residentes em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, e São Paulo, proprietários da lancha Dom Sebastião, requerem o pagamento uma indenização no valor de Cr$ 98.407, 00, de acordo com o Código Civil, artigos 159 e 1521. A referida lancha foi albaroada pelo navio Rio Jequitinhonha, propriedade da ré, quando passavam pelo Arroio São Gonçalo. Alegam que a responsabilidade foi do navio da ré que navegava no estreito canal em alta velocidade. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. abalroamento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Baptista Perreira, Rua Álvares Penteado,215,SP, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, Tabelião Franklin, 18º Ofício de Notas, 1961; Lei nº 2180 de 1954; Autos de Protesto Marítimo, 1958.

A autora, encarregada de instaurar força e luz na Ilha de Santa Bárbara, da Guardamoria da Alfândega da Capital Federal, mandou colocar entre o Cais do Porto e a ilha um cabo de energia elétrica e metro telefônico, atravessando a baía em região de proibida ancoragem. Acontece que a autora alega que o vapor Philadelphia passou pelo local, arrebentando o cabo telefônico. Requer citação do réu para comparecer em audiência em que serão nomeados e aprovados peritos para vistoria com arbitramento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922.