O autor, com sede à (Rua do Rosário, 78, com base no Código do Processo Civil, artigo 720, interpôs protesto judicial contra os réus, alegando que estes firmaram acordo em que o último receberia uma conta na Estrada de Ferro Central do Brasil, e por esta razão o autor responsabilizaria os réus por qualquer contratempo ocasionado por este acordo. O processo se encontra inconcluso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1943.

Os autores requerem a rescisão de acordo firmado com a ré no qual os autores pagariam de laudemio, pelos prédios da Rua Frei Caneca, o valor de 10:000$000 réis e cederiam o terreno necessário para ser projetado o alargamento da Rua Magalhães. Acontece que Conceição Castanheiras, mulher, não concorda com a alienação e seu consentimento é indispensável. O juiz julgou improcedente a ação. Apelação Cível, 1909; Procuração, 1908; Escritura de Venda, 1911; Termo de Apelação, 1909.

Trata-se de declaração ne apresentação de termo de acordo por acidente de trabalho do autor para com o réu, resultando em incapacidade parcial permanente. Declarou-se o valor de 663$100 réis já pagos. O atestado foi emitido pela Companhia Nacional de Seguros Metrópole, com lesão nos dedos da mão principal. O autor não sabia ler nem escrever analfabeto, e em seu lugar assinou João Marques operário de nacionalidade portuguesa imigrante português solteiro à Rua 23no. 44. O juiz tomou por sentença o termo de acordo. Atestado de Incapacidade; Decreto nº 85 de 14/3/1935, artigo 80; Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 9 , 23, 26, 30 e 25.

A suplicante, tendo construído um edifício para seu uso e da Panair do Brasil, S. A., no Aeroporto Santos Dummont, dispondo de amplo espaço e de instalações adequadas no andar térreo desse edifício para atender todo tráfego do aeroporto, tanto de aeronaves de terra como marítimas, ofereceu ao Governo a ocupação e utilização gratuita desse andar térreo para servir a todas as empresas de aviação que operassem no Brasil, sem nenhum ônus para o Governo e por período a ser fixado pelo Departamento de Aeronáutica Civil. Autos incompletos. Fotografia, 1938; Planta Aeroporto; Jornal Diário Oficial, 1938; Decreto nº 1517 de 19/03/1937, artigo 2; Decreto nº 1795 de 12/07/1937; Decreto nº 18768 de 28/05/1929; Decreto-lei nº 20914 de 06/01/1932, artigo 3; Decreto nº 49 de 15/02/1935, artigo 1.