A autora era antes chamada de Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes S.A, com sede na Rua do Ouvidor, 64 e pagou a Gabriel Saddi, negociante em Guyabá, seguro de parte das mercadorias perdidas em incêndio de 22/07/1923 em vagão da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, em Araçatuba. A companhia, como seguradora do valor de 58:722$600 réis, e o negociante, como dano de 17:073$138 réis, pediram ressarcimento do prejuízo, com juros e custas. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação prescrita e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas teve os embargos negados. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 79 - RJ, 1926, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939, Tabelião Horácio Fontoura Sá Carvalho, Campo Grande, Mato Grosso, 1940, 1943, Tabelião Murilo Rolim, Rua Barão do Rio Branco, 245, 1943; Alvará, Tabelião Ulisses Serra; Termo de Inventariante, Tabelião Ulisses Serra, 1943; Certidão de Nascimento, 1940; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Termo de Agravo, 1938;Fatura, 1923; Atestado de causa do acidente, 1924; Apólice de Seguro Anglo Sul Américana, 1927; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Livreto: Razões Finais da autora; Aprovação de Reforma do Estatuto da Companhia Anglo Sul Americana Sociedade Anônima, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939.

O autor era um menor de idade púbere e acompanhado de seu pai e tutor, Luiz Guimarães Pinheiro. O suplicante viajava com seu irmão Walfrido, no trem SD 17, que partira às 19:05 da Estação Central, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com destino à Estação de Deodoro. Ao passar entre as estações de São Cristóvão e Lauro Muller, abalroou-se com a locomotiva H 14, causando a morte do irmão do autor e uma fratura exposta no terço médio da perna direita, causando a amputação desta. O autor contava com 16 anos de idade, era empregado da firma Martins e Araújo, estabelecido à Rua de São Pedro, 216, e recebia o ordenado de Rs 350$600 réis, teve sua capacidade de trabalho reduzida e passou a receber somente Rs 100$000. O autor, ao ficar inativo por oito meses, sofreu um prejuízo de Rs 2:800$000. O autor pediu o pagamento de um valor de juros de 6 por cento ao mês, no total Rs 250$000 durante 44 anos, mais juros de mora contados desde a data do acidente, mais os custos do processo, acidente de trem, responsabilidade civil das estradas de ferro. Em 1940 a ação foi julgada procedente. O juiz final não identificado. O recurso foi deferido em parte. Código do Processo Civil, artigo 916; carta sentença extraída da apelação cível no. 5748, de 1927.

A autora, empresa nacional de transportes aéreos com sede no Aeroporto Santos Dumont, teve um de seus autores a Aeronave; Lodestar comandada pelo Tenente Eduardo Henrique de Oliveira, interceptada por um soldado da Polícia Militar e dois cavalos, ao proceder uma aterrissagem sem possibilidade de manobra. A aeronave atropelou o soldado e os animais, causando-lhes a sua morte. Por ser o campo de pouso da União, de acordo com o Código de Ar, artigo 31, parágrafo 1 e 3, a autora alegou que não poderia averiguar a entrada de pessoas desautorizadas no campo, mas esta seria uma atitude confiada ao Ministério da Aeronáutica, ao Departamento da Aeronáutica Civil e as Forças Aéreas Brasileiras. Assim, requereu o pagamento de uma indenização pelos reparos dos danos causados a aeronave no valor de Cr$ 341.773,20 e pelos lucros que deixou de receber com a imobilização do Avião. Pedi-se uma quantia total de Cr$ 949.632,40. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . analise da ordem de oficina de 1943; procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ - em 1944; diário oficial de 30/06/45; recorte de jornal ; certificado de navegabilidade de 1941; auto de vistoria; lista da peças avariadas; código do artigo 31; advogado; Rocha, Tude Neiva L.

O autor era menor de idade, residente à Rua Moraes Cardoso, 1116, Rio de Janeiro, assistido por seu pai, José Calasans. Requereu uma indenização no valor de 36.000,00 cruzeiros e mais 200,00 cruzeiros por ano, referente a aparelhos ortopédicos e sua conservação. O autor viajava em um trem superlotado, que estava com as portas abertas, quando o autor caiu na Estação do Rocha e amputou o braço. A ação se baseava no Decreto nº 2681 e no Código Civil, artigo 1538. A ação foi julgada improcedente. A ré e autora apelaram e o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração Tabelião, 1948, 1952; Certidão de Nascimento, 1930.

O autor, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Cruz e Souza, 36, alegou que um automóvel pertencente ao Ministério da Guerra chocou-se contra o seu automóvel, devido à imprudência do motorista da ré, em acidente de trânsito. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Código Civil, artigos 1521 e 1522. Em 1959 o juiz Clovis Rodrigues julgou em parte procedente a ação, para condenar a União no pagamento do valor de 355.000,00 cruzeiros pelas avarias e 30.000,00 cruzeiros pela depreciação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu provimento em parte ao recurso da União. Advogado Omar Denys Cattete, Avenida Erasmo Braga, 227; Autos de Vvistoria n. 13365, 1956; Fotografia do Veículo; Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, 1950; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1956; Boletim Boletim de Ocorrência, 1956.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, alegou que encontrava-se sobre a calçada quando foi atingido por um caminhão de propriedade da suplicada, sendo arrastado por 10 metros, pois o motorista tentou fugir do local e não prestou socorro. O autor sofreu lesões, redução da capacidade de trabalho e prejuízos. Este requereu o pagamento da bicicleta com a qual se encontrava e foi inutilizada, despesas do tratamento, lucros cessantes durante a internação, danos morais e estéticos, além de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1955; licença de ambulantes, de 1952 a 1955 emitida pela Delegacia Fiscal de Emplacamento; certidão: carteira de saúde, de 11/10/1955 emitida pelo Departamento de Higiene; substabelecimento tabelião Luiz Cavalcante Filho, em 1957; auto de vistoria, de 22/03/1960.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão operário de serraria, residente à Rua Paulo Macedo, em Edson Passos, no Estado do Rio de Janeiro. Quando viajava em um trem de propriedade da suplicada, com destino à Estação de Tairetá, caiu do comboio devido às portas estarem abertas. O acidente acarretou fratura exposta do braço esquerdo. Alegando que a suplicada era culpada pelo acidente sofrido, o suplicante pediu uma indenização pelos lucros cessantes, pela deformidade sofrida e pelos gastos médicos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor propôs recurso extraordinário. O TFR negou seguimento ao recurso. Duas procurações - 1956 - Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Registro de Nascimento, 1932; Dois Recibos referente a pagamentos de serviços prestados 1957, 1958; Recorte de Impresso e data NI; Diário da Justiça 26/06/1961; Decreto 2681, de 1912, arts. 17, 20, 21; Código Civil, arts 962, 1544; Decreto 42380, de 30/09/1957.

A autora era estado civil viúva, doméstica. Moveu uma ação ordinária contra a EFCB, por conta do acidente ferroviário em que o trem em que o filho da autora viajava, colidiu com outro na mesma estrada, ocasionando seu ferimento e morte esmagado pelas ferragens. Dessa forma, requereu a autora o pagamento de uma indenização correspondente ao auxílio que seu filho lhe prestava, avaliado em 2/3 dos salários da vítima, e o que seria devido até o fim da vida provável do acidentado, as despesas com o luto e o funeral. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivaldi B. Couto recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos. A ação foi julgada extinta por falta de alegações. procuração tabelião 5: 1955; 02 Certidão de Óbito emitidas em 28/04/1955 e 12/05/1955; Certidão de Casamento (data indisponível); Jornal "A Noite" de 27/04/1955; Certidão de Nascimento emitida em 24/01/1958; Decreto 2681, de 07/12/1912 .

A autora era mulher, estado civil viúva, representante de seus filhos menores de idade. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigos 64, 911 e 912, e na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17, requereu uma indenização pela morte de seu marido Alcendino Souza. A vítima viajava em um trem da ré, quando caiu, na altura da Estação de Magalhães Bastos, devido à precariedade do transporte coletivo ferroviário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex officio. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. 3 Procuração:, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, Tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1966; Autos de Vistoria, 1961; Recorte de Jornal, O Globo, 30/03/1962; Diário a Justiça, 08/07/1961; Advogado, JAmil Saad; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Código de Processo Civil, artigos 820 e seguintes.

A autora, mulher, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos físicos sofridos por sua filha, menor, Elenice Soares, vítima de um acidente ferroviário na estação de Del Castilho. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A ré ofereceu embargo que foram rejeitados. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certidão de Nascimento, 1945; Jornal O Dia, 09/07/1954; Certidão de Casamento, 1941; Fotografia; Código de Processo Civil, artigo 298, 157, 181 e 4, Código Civil, artigo 159.