Trata-se de pedido de alvará para a eliminação da cláusula de menoridade no Banco da República, visto que o suplicante herdeiro por falecimento de seu pai de sete ações do referido Banco já se encontrava maior de idade. Além de alvará, pede autorização para que os síndicos do Banco Rural e Hipotecário o entregue as cédulas. A conclusão não foi encontrada. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Thomaz Rodrigues Gonçalves Vianna Vice-Cônsul do Brasil em Vianna do Castelo, PT, 1905.

Trata-se de um pedido de restituição de cautelas de letras do Tesouro Nacional, uma vez que que foram apreendidas para a verificação de sua autenticidade. Sua legitimidade foi comprovada e sua devolução solicitada. Documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal .

O autor, acionista da Companhia Minas de Carvão do Jacuhy, à Avenida Rio Branco, 108, cidade do Rio de Janeiro, requereu protestar contra o fato de ter sido impedido de ingressar na assembléia ordinária com o pretexto de não ter efetuado depósito de suas ações com que se apresentou. O autor suspeitou da administração de sua sociedade depois de ter-se furtado, ao seu conhecimento, o serviço de informações e contabilidade. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 05/05/1937; Termo de Protesto, 1937.

O autor requereu notificar os réus na figura de um presidente, profissão médico, que Tamoyo Investimentos Sociedade Anônima propôs contra Luiz Carlos Vianna uma ação ordinária de repetição de indébito. Esta alegou que adquiriu 400 ações nominativas do Banco do Brasil na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro para Luiz Carlos Batista Cavalcante presidente da firma. Contudo, as cautelas foram emitidas no nome de Luiz Carlos Viana, o qual recusava-se na devolução das mesmas. O suplicante requereu compelir o réu a restituição das cautelas. Processos inconclusos. Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Custas Processuais, 1972; Código Civil, artigo 964; Código do Processo Civil, artigo 723.

A autora, mulher, viúva de Antonio José Gomes Martins, Frederico Pinto dos Santos e Antonio C. do Pinto dos Santos requereram a homologação da sentença estrangeira, a fim de obterem a habilitação de 12 ações da Cia. de Carres de S. Christovão que recebeu de herança do finado seu irmão Antonio Custódio Monteiro e mais 10 ações da referida companhia que só teve por herança de sua mãe, Joaquina do Patrocínio Monteiro, que encontravam-se em nome de seu finado marido e 4 ações de seu finado primo Antonio Custódio Monteiro. Foram julgados em 17/07/1903, cálculos por sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. estado civil viúva. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1903.

De acordo com o inventário procedido em Portugal, mulher falecida deixou para seu filho e netas nove ações do valor nominal de 200$000 réis no Banco do Brasil. O suplicante requereu alvará que autorize o recebimento dos respectivos juros vencidos. É citado o Decreto nº 2800 de 19/01/1898, artigo 2. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1917.

O autor tinha que executar o pagamento de dividendos aos antigos proprietários. Entretanto, houve litígio entre Maria Pereira de Souza e a Viscondessa de Arcozello, proprietárias das referidas ações. O autor solicita um mandato para efetuar o depósito no Thesouro Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1913; Comprovante de depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1914 traslado; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1914 ; Jornal do Comércio, 11/03/1914, 04/1914 ; Diário Oficial de 04/1914; Recibo de Jornal Jornal do Comércio, 1914; Recibo Imprensa Nacional, 1914.

A autora moveu uma consignação em pagamento contra o Banco do Brasil S.A e Otto Uebele, proprietário, naturalizado brasileiro de nacionalidade alemã. Trata-se do preço de resgate de ações e referia-se a elevação do capitão social da suplicante. Assim, requereu que os réus recebessem o valor de Cr$ 2.524.480,00, referente ao resgate das 11.270 ações preferências. O processo passou por apelação no TFR. Os ministros do TFR julgaram procedente. Estatuto da Companhia Ultragaz; certificado, Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; 2 <procuração tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ ; tabelião Álvaro Pinto da Silva, Rua 15 de Novembro, 11, Santos, SP, 1946; 9 jornal Diário Oficial, 07/10/1938, 05/10/1940, 24/01/1943, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951; 46 Diário da Justiça, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951; custas processuais, 1946, 1947, 1951; 2 processo anexo, carta precatória nº 10 e nº 10453, 1946; 2 pagamento, 1947; Decreto-lei nº 5661; Lei das Sociedades por Ações, artigo 105, 106 e 107; Leis das Sociedades, artigo 108; Decreto-lei nº 4160.

Trata-se de pedido de alvará para Adrelina Santos Moreira de Moraes Carvalho, mulher, estado civil casada, esposa do conselheiro Alberto Antônio de Moraes Carvalho, e para Alzira dos Santos Pereira, mulher, a fim de que possam transferir, após o imposto devido, as 127 ações do Banco do Brasil que eram de sua mãe Andrelina Gomes dos Santos, mulher, de nacionalidade portuguesa, falecida sem testamento. A partilha foi julgada procedente e confirmada pelo Acórdão do STF n° 591 de 24/01. Foi concedido o alvará requerido . Demonstrativo de Conta; Carta Precatória, 1910.

Trata-se de carta precatória para se fazer cumprir o alvará referente às ações do Banco do Brasil, deixadas como parte da herança, de propriedade de sua mãe D. Andrelina Gomes dos Santos, nacionalidade portuguesa, falecida em Portugal.