ACUMULAÇÃO DE CARGOS DIFERENTES

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              41027 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão, Jornalistas., interpuseram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 1951, contra o Diretor do Pessoal do Instituto Nacional de Previdência Social e o do Instituto Brasileiro do Café, devido a atos ilegais e abusivos. Os suplicantes são redatores do Serviço Público e acumulam cargos diferentes, os quais foram declarados ilegais pela Administração Pública Federal. Desta Forma, os autores reuqreram que fossem concedida medida liminar para que ficasse enquadrada a situação vigente, até que o Poder Judiciário fizesse pronunciação sobre o assunto. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juzi Evandro Leite concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. Traslado de Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1967, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; Custas Processuais, 1967; Diário da Justiça, 22/09/1953; Artigo 116 do Código de Processo Civil.

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