Os autores eram todos funcionários públicos, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, lotados na Fábrica do Andaraí, situada na Rua Juiz de Fora, 15, Rio de Janeiro. Entraram com ação contra a suplicada com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento do adicional a que teriam direito conforme demonstraram na ação. Teriam amparo a partir da vigência da Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, item 6º, que concedia gratificação especial aos funcionários públicos lotados na fabricação de explosivos e munições. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. lei 1711 de 28/10/52; (3)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1956-1957; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1957-1956.

Os autores eram de nacionalidade Brasileira, estado civil casados, o primeiro residente na Avenida Rainha Elisabeth, 587, apartamento 702, e o segundo à Rua República do Peru, 310, apartamento 301. Eles eram profissão engenheiros, nível "18-B" do Conselho Nacional de Petróleo, e faziam jus à gratificação prevista nos itens "V" e "VI" da Lei nº 1711 de 1952, pela execução de trabalho com risco de vida e saúde desde as suas administrações. Reconhecendo o direito dos suplicantes de perceber o acréscimo de vencimento previsto, a ré deixou de pagar-lhes a gratificação a partir das datas de suas admissões. Eles pediram o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, desde a data das suas administrações até a data em que a administração resolveu cumprir a lei, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5procuração, tabelião 3341962; lei 1711 de 1952; Alberto Emilio Dumortout, Antonio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulplio R.R Espínola, advogados, rua 1° de Março 7 salas 605 a 609.

Os suplicantes eram médicos do Ministério da Viação e Obras Publicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil desde antes de sua incorporação a suplicada. O Decreto nº 37340 concedeu aos médicos efetivos e autárquicos a gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, concedida pelo artigo 145 da Lei n° 1711. Os médicos do serviço público receberam a gratificação de quarenta por cento sobre os vencimentos até o advento de Decreto nº 39279, que revogou o decreto nº 37340. Com o Decreto nº 43186 a gratificação de quarenta por cento voltou a ser paga. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação pela execução de trabalho insalubre durante o tempo em que ele ficou suspenso, ou seja, do advento do decreto nº 39279 até o decreto nº 43186. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. (13) procuração; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; tabelião; Ubaldino ; rua Benjamin Constant, 177 - RJ em 1960; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1959; lei 1711/52; decreto 37340/55; decreto 39279/56; decreto 43186/58; decreto 44037/58; (3)Diário Oficial de 25/02/59, 31/12/58, 14/02/57.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento de gratificação por risco de vida e saúde no exercício de suas funções. Os autores são guarda civis, comissários e investigadores do referido departamento. A segurança foi negada pelo juiz Policínio Buarque de Amorim. Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Boletim Boletim de Serviço, 31/07/1956, 31/12/1958, 17/11/1959; Diário Oficial, 21/12/1959; Decreto nº 45042 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Código de Processo Civil, artigos 158, 159.

Os suplicantes são de nacionalidade brasileira e profissão comissário de bordo da autarquia Lloyd Brasileiro. Durante o período de 01/11/1959 a 30/05/1963 não lhes foi pago o adicional de insalubridade a que tinham direito quando embarcados em navios da empresa. O adicional foi pago posteriormente, compreendendo o indicado período, mas só a parte devida em cruzeiros, a parte restante, chamada abono do exterior, paga em dólares não foi quitada. Os suplicantes pedem que a suplicada, sendo proprietária do patrimônio da Lloyd, pague a parte devida convertida em moeda nacional, com juros. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Procuração 9 Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, 1967, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 26/03/1968; Decreto-Lei nº 67 de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4632 de 18/05/1965.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista, alegou que foi admitido na Fábrica Estrella, pertencente ao Exército, como extranumerário foguista, e trabalhou durante 5 anos, o que lhe assegurava o direito à efetivação. O suplicante veio pedir através da ação a sua reintegração à fábrica, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados, com os aumentos e vantagens a que tinha direito, assim como insalubridade e os custos do processo. A ação se fundamenta no Decreto nº 45630 de 01/05/1958. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. atestado de pobreza, Delegacia de Policia de São João de Meriti - RJ, em 1964; Diário oficial, de 1963; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965 e 1966; parecer no. 318 consultoria jurídica do Ministério do Exército; folha de pagamento, de 1970.

Os suplicantes eram funcionários públicos, profissão conferentes do Ministério da Fazenda com exercício na Casa da Moeda. Requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação por exercício de função com risco de saúde. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Os requisitos para perícia não foram apresentados pela ré. Ficou-se no aguardo de providência do interessadoa partir de 24/03/1964. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Carta de Promoção, 1957; Auto de Vistoria .

Os suplicantes, profissão guardas-sanitários, dedetizadores e trabalhadores do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 artigo 145, no Decreto nº 43186 de 06/02/1958 e no Decreto nº 46131, de 03/06/1959, propuseram uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de receberem a gratificação estatutária de risco de vida ou saúde. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União e a ré apelaram para tal Tribunal, que deu provimento a todos os recursos. Diário Oficial de 31/03/60; Diário Oficial; Diário Oficial de 21/06/60; Diário da Justiça; Diário Oficial de 30/01/1963; advogado; Lima, Ely Loureiro; advogado; Brito, Bernardo Xavier; avenida Franklin Roosevelt, 23; decreto 43186 de 06/02/58; decreto 46131 de 03/06/59; lei 1711 de 28/10/52; decreto 44037 de 1958, artigo 10; decreto 50337 de 14/03/61; lei 3780 de 1960, artigo 78; decreto 89 de 27/10/61; decreto 631 de 26/02/62.

Os suplicantes, profissão operários, eram empregados da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Estes com base na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 252, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber uma gratificação de insalubridade na base 35 por cento sobre seus salários, em virtude dos perigos decorrentes da função que exerciam na carga e descarga de navios. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração passada no tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ em 1958; 7 Recortes de Jornal O Cruzeiro de 30/08/1958; O Jornal de 04/02/1961; Diário Carioca de 04/02/1961; Jornal do Brasil de 05/01/1961; Diário Oficial; Termo de Agravo de 1962; 18 fotos; 3 Recortes de Jornal; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 252.

Os autores são funcionários civis do Ministério da Marinha, fundamenta a ação no artigo 141 , parágrafo 1o. da Constituição Federal, na sLei 1711 de 28/10/1952, no Decreto 47783 de 10/02/1960, na Lei 4345 de 26/06/1964 e no artigo 291 do Código de Processo Civil. os suplicantes são gráficoslotados no Centro de Instruççao Almirante Wan den Koolk, e a 1a. lei citada stabeleceu a concessão de gratificação por serviço prstado com risco de vida e saúde. Foi solicitado ao Ministário do Trabalho e Previdência Social um arecer sobre esse fato, e a repartição competente,a Divisão de Higiene e Segurança opinou pelo pagamento de uma gratificaçao de 30 por cento, mas a segunda lei revogoua 1a. Os suplicantes pedem o pagamento da gratificação da 1a. Lei no períiodo de vigência desta e o pagament pela ré dos juros de móra e os custos da ação. A ação foi julgada procednte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. os autores recorreram extraordinarimente e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.