Os suplicantes eram médicos do Ministério da Viação e Obras Publicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil desde antes de sua incorporação a suplicada. O Decreto nº 37340 concedeu aos médicos efetivos e autárquicos a gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, concedida pelo artigo 145 da Lei n° 1711. Os médicos do serviço público receberam a gratificação de quarenta por cento sobre os vencimentos até o advento de Decreto nº 39279, que revogou o decreto nº 37340. Com o Decreto nº 43186 a gratificação de quarenta por cento voltou a ser paga. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação pela execução de trabalho insalubre durante o tempo em que ele ficou suspenso, ou seja, do advento do decreto nº 39279 até o decreto nº 43186. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. (13) procuração; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; tabelião; Ubaldino ; rua Benjamin Constant, 177 - RJ em 1960; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1959; lei 1711/52; decreto 37340/55; decreto 39279/56; decreto 43186/58; decreto 44037/58; (3)Diário Oficial de 25/02/59, 31/12/58, 14/02/57.

Os autores eram funcionários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, e pediram os benefícios e gratificação adicional de 40 por cento da Lei nº 1234 de 01/11/1950, por riscos e insalubridade aos operadores de raios-X. O suplicado já tinha negado o requerido. O juiz denegou o pedido dos autores. Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1955; Portaria de Nomeação, 1950; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 29155 de 17/01/1951; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 168.

Os suplicantes, servidores do Conselho Nacional de Geografia do suplicado, exerciam as funções de operadores de campo, geometristas, auxiliares de campo, sinaleiros motoristas, mecânicos, almoxarife e auxiliar administrativo, funções essas eram relacionadas ao serviço de engenharia. Eles tinham o direito às gratificações concedidas pela Lei nº 1711, artigo 145. Cumprindo a determinação do Decreto nº 46131, o Conselho Nacional de Geografia remeteu ao Departamento Nacional de Saúde a proposta para que o citado departamento verificasse a insalubridade da zona de trabalho, mas como o conselho não remeteu as justificações indispensáveis à emissão do parecer, a gratificação não poderia ser concedida. Os suplicantes pediam a remessa das justificações relativas ao risco de vida ao Departamento Nacional de Saúde. Foi denegada a segurança. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, 1960.

A autora, mulher, estado civil viúva, assistente de efermagem, residente à Travessa Bernadino, 608, alegou que era funcionário público federal do Quadro dos Servidores do Ministério da Saúde, lotado no Dispensário Escola Mazzini Bueno. A suplicante requereu pagamento da gratificação por insalubridade, prevista pela Lei nº 1711 de 1952 e na Lei nº 4863 de 1965. Lei nº 887 de 1949. Em 1969 o processo ainda aguardava providência das partes. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1966.

Os suplicantes, profissão guardas-sanitários, dedetizadores e trabalhadores do Departamento Nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 artigo 145, no Decreto nº 43186 de 06/02/1958 e no Decreto nº 46131, de 03/06/1959, propuseram uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de receberem a gratificação estatutária de risco de vida ou saúde. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União e a ré apelaram para tal Tribunal, que deu provimento a todos os recursos. Diário Oficial de 31/03/60; Diário Oficial; Diário Oficial de 21/06/60; Diário da Justiça; Diário Oficial de 30/01/1963; advogado; Lima, Ely Loureiro; advogado; Brito, Bernardo Xavier; avenida Franklin Roosevelt, 23; decreto 43186 de 06/02/58; decreto 46131 de 03/06/59; lei 1711 de 28/10/52; decreto 44037 de 1958, artigo 10; decreto 50337 de 14/03/61; lei 3780 de 1960, artigo 78; decreto 89 de 27/10/61; decreto 631 de 26/02/62.

Os suplicantes, profissão operários, eram empregados da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Estes com base na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 252, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber uma gratificação de insalubridade na base 35 por cento sobre seus salários, em virtude dos perigos decorrentes da função que exerciam na carga e descarga de navios. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração passada no tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ em 1958; 7 Recortes de Jornal O Cruzeiro de 30/08/1958; O Jornal de 04/02/1961; Diário Carioca de 04/02/1961; Jornal do Brasil de 05/01/1961; Diário Oficial; Termo de Agravo de 1962; 18 fotos; 3 Recortes de Jornal; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 252.

Os autores são funcionários civis do Ministério da Marinha, fundamenta a ação no artigo 141 , parágrafo 1o. da Constituição Federal, na sLei 1711 de 28/10/1952, no Decreto 47783 de 10/02/1960, na Lei 4345 de 26/06/1964 e no artigo 291 do Código de Processo Civil. os suplicantes são gráficoslotados no Centro de Instruççao Almirante Wan den Koolk, e a 1a. lei citada stabeleceu a concessão de gratificação por serviço prstado com risco de vida e saúde. Foi solicitado ao Ministário do Trabalho e Previdência Social um arecer sobre esse fato, e a repartição competente,a Divisão de Higiene e Segurança opinou pelo pagamento de uma gratificaçao de 30 por cento, mas a segunda lei revogoua 1a. Os suplicantes pedem o pagamento da gratificação da 1a. Lei no períiodo de vigência desta e o pagament pela ré dos juros de móra e os custos da ação. A ação foi julgada procednte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. os autores recorreram extraordinarimente e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.

Os suplicantes eram funcionários públicos, profissão conferentes do Ministério da Fazenda com exercício na Casa da Moeda. Requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação por exercício de função com risco de saúde. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Os requisitos para perícia não foram apresentados pela ré. Ficou-se no aguardo de providência do interessadoa partir de 24/03/1964. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Carta de Promoção, 1957; Auto de Vistoria .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista, alegou que foi admitido na Fábrica Estrella, pertencente ao Exército, como extranumerário foguista, e trabalhou durante 5 anos, o que lhe assegurava o direito à efetivação. O suplicante veio pedir através da ação a sua reintegração à fábrica, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados, com os aumentos e vantagens a que tinha direito, assim como insalubridade e os custos do processo. A ação se fundamenta no Decreto nº 45630 de 01/05/1958. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. atestado de pobreza, Delegacia de Policia de São João de Meriti - RJ, em 1964; Diário oficial, de 1963; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965 e 1966; parecer no. 318 consultoria jurídica do Ministério do Exército; folha de pagamento, de 1970.

Os suplicantes são de nacionalidade brasileira e profissão comissário de bordo da autarquia Lloyd Brasileiro. Durante o período de 01/11/1959 a 30/05/1963 não lhes foi pago o adicional de insalubridade a que tinham direito quando embarcados em navios da empresa. O adicional foi pago posteriormente, compreendendo o indicado período, mas só a parte devida em cruzeiros, a parte restante, chamada abono do exterior, paga em dólares não foi quitada. Os suplicantes pedem que a suplicada, sendo proprietária do patrimônio da Lloyd, pague a parte devida convertida em moeda nacional, com juros. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Procuração 9 Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, 1967, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 26/03/1968; Decreto-Lei nº 67 de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4632 de 18/05/1965.