Dossiê/Processo 38573 - Agravo de Instrumento na Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 47866.

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Reference code

38573

Title

Agravo de Instrumento na Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 47866.

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 33f.

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Name of creator

Tribunal Federal de Recursos

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Name of creator

Francisco Filho, Joaquim

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Name of creator

Teixaira, A.G. Valim

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Archival history

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Scope and content

Os autores requereram suas promoções aos postos de capitães médicos da Polícia Militar, conforme a Lei 278 de 1948. Alegaram que prestaram serviços no período de guerra no Hospital da Corporação, sediada em Zona de Operações de Guerra, 2ª Guerra Mundial. Trata-se de agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pelos agravantes. Sentença: Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária interposta ao Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros sob relatoria do Senhor Ministro João José de Queiroz, concederam provimento aos recursos para julgar improcedente a ação. A decisão selou agravo no STF onde os Ministros, sob a relatoria do Senhor Ministro Hahnoman Guimarâes, negaram provimento ao agravo . Leis: Artigo 842 e seguintes do Código de Processo Civil; Decreto 10490 - A; Lei 1156; Lei 238, art. 5º; Lei 19451 de 1942; Art. 183 § único da Constituição Federal; Lei 116 de 2 de Fevereiro de 1919.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Advogado

    Francisco Filho, Joaquim

    Procurador

    Teixaira, A.G

    Valim. Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area