Dossiê/Processo 41960 - Agravo de Instrumento na Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 49237. Autor: União Federal. Réu: Tourinho, Ruy.

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41960

Title

Agravo de Instrumento na Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 49237. Autor: União Federal. Réu: Tourinho, Ruy.

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 88f.

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Tourinho, Ruy

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Scope and content

A autora, não conformada com o despacho proferido por vossa excelência, dos autos da apelação cível n. 7197 indefiritória, vem propor agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, segundo a Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. Os autores alegam que a Lei nº 1267, de 09/12/1950 não traz benefícios aos militares que ficaram de prontidão, como no caso das suplicantes, desvirtuando sua finalidade que é a de premiar os serviços extraordinários prestados na repressão da Intentona Comunista. Assim, esperam provimento do agravo de instrumento. O STF negou provimento . Código do Processo Civil, artigo 32; Decreto nº 6031, de 1940.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

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    Autor

    União Federal

    Réu

    Tourinho, Ruy

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    Dates of creation revision deletion

    3/5/2009

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        Archivist's note

        Cleide

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