Dossiê/Processo 39640 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 47746. Autor: União Federal. Réu: Gomes, Manoel José;e outros.

Textuais. 1v. 24f.

Inicialmente, Manoel José Gomes e outros haviam impetrado mandado de segurança contra o Departamento Estadual de Segurança Pública por este ter violado o Decreto nº 45.042 de 1958, não pagando a gratificação do risco de vida. Com tal medida passando pelo Tribunal Federal de Recursos, este se viu prejudicado com o mandado aludido e assim, recorreu à União Federal. A transferência do mandado baseou-se na transgressão da Lei nº 3.780, artigo 78 de 12/07/1960, do Decreto nº 50.3337 de 1961, do Decreto nº 50.347 de 1961 e da Lei nº 4.345, artigo 15,inc. IV de 26/06/1964. O agravo, de acordo com o ministro Djaci Falcão precisa ser melhor examinado. Os ministros do TFR julgaram agravo de instrumento, julgando improcedente a parte vencida com o novo agravo, desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal. No entanto não foi encontrado nos autos do processo o relatório da ata . Lei nº 1711; artigo 145, item VI; Lei nº 3780; Decreto nº 50337; Decreto nº 50347; Lei nº,artigo 78.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

14/01/2009

Deise