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Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 47953. Autor: Lisbôa, Djalma Francisco;Assis, Cláudio de;Santos, Amilcar de Oliveira;Falcão, Álvaro de Assis;Ferreira, Archimedes Bibiano Lázaro;e outros. Réu: União Federal.