Dossiê/Processo 18462 - Agravo em separado. Nº do documento (atribuído): 19245. Autor: João Uhl & Companhia. Réu: Geo Bryers & Companhia.

Textuais. 1v. 67f.

O autor não se conformando com o despacho judicial que concedeu o arresto requerido pelo réu contra o pontão Aspasia, requereu ação para instruir o recurso de agravo, em separado, pelo mesmo feito nos autos de arresto em que são suplicantes Geo Bryers & Companhia. Foi deferido o pedido e houve recurso, o juiz mandou o despacho recorrido. Houve agravo e o Supremo Tribunal Federal acordou em não dar prosseguimento por ser a causa da alçada do juiz federal. Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898; Código Comercial, artigo 479; Decreto nº 4381 de 1921, artigo 1; Decreto nº 437 de 1907, artigo 3; Lei nº 2024 de 1908, artigos 1 e 2; Decreto nº 916 de 1890; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 321; Constituição Federal, artigo 34; Código de Processo da Bahia, artigo 918; Código de processo do Estado do Rio, artigo 1688; Código de Processo do Estado do Maranhão, artigo 101.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

30/08/07

Gabriela