Dossiê/Processo 13585 - Agravo. Nº do documento (atribuído): 313. Autor: Fernandes, Domingos José.

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Reference code

13585

Title

Agravo. Nº do documento (atribuído): 313. Autor: Fernandes, Domingos José.

Date(s)

  • 1907; 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Fernandes, Domingos José

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Castro, Antonio Augusto Cardoso de

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Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Na linguagem de direito processual o agravo é tido para designar o recurso interposto contra a decisão intercolutória. Trata-se de uma ação movida tendo em vista o mandado dos autos contra Camilo Silva Lima e C. Lima & Companhia, a fim de serem penhorados os quiosques explorados atualmente pela Companhia Kiosques do Rio de Janeiro. Contudo, este era uma processo a respeito de desacato a autoridade do poder judiciário pelo Prefeito Municipal. Discute-se o caráter de município no tocante ao Distrito Federal, que seria um estado. Neste caso, era abordada a questão da autonomia legal de cada uma dessas esferas. No instante em que o agravante afirmou que o prefeito municipal era nomeado exclusivamente pelo Presidente da República, era corroborada a idéia de o Supremo ser um mero administrador do Distrito Federal. Em 26/06/1909 juiz deferiu a petição inicial. Recortes de Jornal Jornal do Commércio, 27/09/1907 e 29/09/1907; Lei nº 221 de 1894, artigo 54, Constituição Federal, artigos 1, 2, 3 e 68.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 313

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fernandes, Domingos José

    Ministro do STF

    Castro, Antonio Augusto Cardoso de;Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/05/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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