Dossiê/Processo 16898 - Agravo. Nº do documento (atribuído): 6173. Autor: Macedo, João Martins de. Réu: Constante, José.

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Reference code

16898

Title

Agravo. Nº do documento (atribuído): 6173. Autor: Macedo, João Martins de. Réu: Constante, José.

Date(s)

  • 1906; 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 79f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Macedo, João Martins de

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Name of creator

Constante, José

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Name of creator

Leite, Solidonio

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Name of creator

Trilho, Arnaldo da Silva

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Archival history

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Scope and content

O autor, português, negociante, estabelecido em Portugal, requer do réu estabelecido com escritório de representação de vinhos estrangeirosna Rua 1º de março, 20, requer a anulação de registro de marca Acreano e o arquivamento no Bureau Internacional de Berne do Registro da marca vinho do Porto - Homenagem ao Glorioso povo acreano. Segundo o autor, de acordo com a convenção de Paris de 1883, art 6 e com o decreto 984 de 1903, o registro do réu não poderia ser arquivado pois consiste em um rótulo de produto estrangeiro, por dizer vinho velho do porto se refere a produto que só pode ser produzido em Portugal. Foi deferido o requerido. Certidão, 1906; Rótulo impresso do produto; Certificado de Registro Internacional, 1905; Reconhecimento de Firma, 1905; Alvará de Licença, 1906; Ação Sumária para modificação de registro, 1905; Decreto nº 4858 de 1903; Decreto nº 2548 de 1897, artigo 1; Decreto nº 2742 de 1897, artigo 1; Decreto nº 5424 de 1905, artigos 11 e 12.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Macedo, João Martins de

    Réu

    Constante, José

    Advogado

    Leite, Solidônio

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Trilho, Arnaldo da Silva

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela

        Accession area