ALFANDEGÁRIO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        ALFANDEGÁRIO

          Termes équivalents

          ALFANDEGÁRIO

            Termes associés

            ALFANDEGÁRIO

              1 Description archivistique résultats pour ALFANDEGÁRIO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50375. Autor: Abreu, Diogo Teixeira de;Gillicuddy, Lilian Peumey M. C.;Clausen, Margit Else;Wimans, Hubert C.;Deutsch, Ernest. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              38507 · Dossiê/Processo · 1951
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ameaçava apreender e vender em leilão os objetos trazidos pelos autores do exterior, como bagagem. Processo inconcluso. 1 Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Walter Heckmann, 1951; 1 Procuração, Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Código de Processo Civil, artigo 315, artigo 116; Constituição Federal de 1946, artigo 142, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 342, artigo 4.

               Sans titre