Dossiê/Processo 38507 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50375. Autor: Abreu, Diogo Teixeira de;Gillicuddy, Lilian Peumey M. C.;Clausen, Margit Else;Wimans, Hubert C.;Deutsch, Ernest. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Área de identificação

Código de referência

38507

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50375. Autor: Abreu, Diogo Teixeira de;Gillicuddy, Lilian Peumey M. C.;Clausen, Margit Else;Wimans, Hubert C.;Deutsch, Ernest. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 25f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ameaçava apreender e vender em leilão os objetos trazidos pelos autores do exterior, como bagagem. Processo inconcluso. 1 Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Walter Heckmann, 1951; 1 Procuração, Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Código de Processo Civil, artigo 315, artigo 116; Constituição Federal de 1946, artigo 142, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 342, artigo 4.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Jara, Eduardo

    Autor

    Abreu, Diogo Teixeira de;Gillicuddy, Lilian Peumey M

    C.;Clausen, Margit Else;Wimans, Hubert C.;Deutsch, Ernest. Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Santos, Joaquim Rocha dos;Santos, Joaquim Rocha dos

    Procurador

    Andrada, Fabio de;Andrada, Fabio de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/5/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leonardo Sato

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