A autora, comerciante, estava estabelecida em uma sala da Estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, porém, esta alega que foi comunicada pela citada empresa de transporte férreo, para que não mais fosse aberto seu estabelecimento, devido ao fim do contrato de locação. A suplicante requer um interdito proibitório para que não possa ser despejada. O pedido foi deferido e o mandado expedido. É citada a lei do inquilinato - Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, parágrafo 5. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1922; Contrato de Arrendamento, 1921; Memorando, 1925; Recibo da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.

O autor, proprietário dos prédios localizados na Rua da Misericórdia, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado, pelo réu, a desocupar os referidos imóveis. O mesmo requer uma ação de interdito proibitório devido ao seu temor da possibilidade de responder por perdas e danos. É citado a Lei nº 1151 de 05/01/1905. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908; Termo de Intimação, 1908.

A autora, estado civil viúva, moradora da cidade Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, possuidora do prédio à Rua São Pedro, 284, imóvel que houve por adjudicação no inventário de seu marido Joaquim de Souza Nogueira, e foreira do terreno em que se acha o prédio, por carta de transpasse de aforamento em seu favor passada pela Prefeitura do Distrito Federal, e também o dito imóvel inscrito em seu nome nas repartições públicas municipais e federais, alegando que foi surpreendida pela notícia de que o réu, arrogando-se proprietário do imóvel, pretendia, sob ameaça de despejo, não só receber os aluguéis dos inquilinos, como também aumentar o preço do aluguel. Assim, a autora veio requerer mandato proibitório contra o réu, sob pena de multa de 50:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Transcrição de Imóvel, Registro Geral e das Hypotecas do 2o. Distrito da Capital Federal, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920.

Trata-se interdito proibitório em favor do agravante, profissão advogado, magistrado no estado do Rio de Janeiro, e proprietário de um prédio na Rua Machado Coelho, para que deixasse livre ao mesmo, o uso e gozo de sua propriedade, fazendo que cessassem as ameaças contra posse e turbação. Não pôde arrendar o prédio, porque o tabelião disse não ter havido a quitação do imposto de saneamento. São citadas a Lei nº 1051 de 1878, a Lei nº 1185 de 1904, a Lei de Receita nº 3713 de 1916, artigo 1, a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Código Civil, artigo 1137, a Constituição Federal, artigo 7 e o Regulamento nº 12428 de 1917, artigo 18. O juiz denegou o pedido, assim como o STF negou o provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1907; Ofício, 1917; Termo de Agravo, 1917.

O autor, juntamente com sua esposa, arrendaram, em praça, uma casa localizada na Correa Dutra, cidade do Rio de Janeiro, e requerem emitir a posse policial da mesma e as demais formalidades da lei. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. É citado o Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 555. Procuração, 1917.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Rio Branco, 117/123, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis, devendo um total de 2:700$000 réis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935.

A autora alegou que havia alugado o imóvel localizado à Rua da Alegria, 426 ao réu pelo valor mensal de 70$000 réis. Porém, devido à falta do pagamento dos aluguéis, no valor de 1:960$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu, sob pena de penhora de acordo com o decreto nº 3048 de 1898, artigo 422 e o código civil, artigo 1202. Foi deferido o requerido. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 1898, parte III, artigo 927; Código Civil, artigo 1202.

A União, por seu representante legal, alugou imóvel situado à Avenida dos Democráticos, 392 ao réu pelo valor mensal de 160$000 réis. Requereu mandado executivo para quitação da dívida, no valor total de 2.400$000 réis, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1848, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

O autor era proprietário de um prédio localizado na Rua Frei Caneca, cidade do Rio de Janeiro, e vinha sendo alugado pelo réu. O aluguel do imóvel estava em atraso e o autor requer a quitação da referente dívida. O pedido foi deferido pelo juiz. Procuração, Tabelião Pinto, Rua do Hospício, PE, 1903; Substabelecimento de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909.

O autor, residente na Praia de Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 5:000$000 réis, acrescido de juros, de uma multa e dos custos da escritura de dívida com a garantia hipotecária do prédio e respectivo terreno na Rua Luiz Barbosa em Vila Isabel. O autor pede que seja expedido mandado de pagamento. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, s/d; Ofício, 1915 .