Dossiê/Processo 10098 - Alvará de separação de corpos. Nº do documento (atribuído): 20568. Autor: Machado, Lyra Celeste da Cruz. Réu: Machado, Luiz de Souza Guedes Cardozo.

Textuais. 1v. 9f.

A autora, mulher, casada com o réu, imigrante português, fundamentada no Secreto nº 181 de 1890, artigo 77, requereu um alvará de separação de corpos. Alegou que seu marido abandonou o lar conjugal há mais de 10 anos. Ele ignora seu paradeiro. Citou ainda o Decreto português de 03/11/1910, artigos 4o. e 5o. Foi julgada por sentença a justificação realizada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Certidão de Casamento, Registro Civil da 5a. Pretoria, 1924; Código Civil Brasileiro, artigo 8o.; Decreto nº 181 de 1890, artigo 77; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 37

23/11/06

Giselle