Dossiê/Processo 7638 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 18052. Autor: Pimentel, Joaquim Silvio de Azevedo.

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Reference code

7638

Title

Alvará. Nº do documento (atribuído): 18052. Autor: Pimentel, Joaquim Silvio de Azevedo.

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

Biographical history

Name of creator

Pimentel, Joaquim Silvio de Azevedo

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Archival history

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Scope and content

O autor que era Depositário Público, pede a nomeação de um leiloeiro para vender um lote cujo prazo de conservação havia expirado. O produto estava no Armazém do Depósito. O autor baseou-se na Lei nº 2818 de 23/002/1898, artigo 5. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5º e 6º do Decreto 2818 de 23 de fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, valor 25$600 réis, 1900; Conta de venda, Armazém Francico de Assis Chagas Carneiro, valor 329$400 réis, 1900; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, valor 321$195, 1900.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Pimentel, Joaquim Silvio de Azevedo

    Access points

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/03/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 13/03/06

        Accession area