Dossiê/Processo 4792 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 4084.

Textuais. 1v.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda a nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público de bens semoventes, referente aos lotes contendo animais, uma vez que o prazo de consergação nos Armazéns Públicos expirou. Os referidos lotes foram encontrados pela Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz atende à solicitação e nomeia o leiloeiro Miguel Barbosa. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 26

8/1/2005

Patrícia 03/01/05 Eneida 02/03/05 Flávia 03/06/05 Flávio 20/06/05 Patrícia Santiago 07/03/05 Pedro 01/08/05