Dossiê/Processo 3041 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 4343. Autor: Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo.

Textuais. 1v 2f .

O autor depositário público, alega que tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público, requer a venda dos lotes de animais e objetos pessoais por um leiloeiro público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 24

6/7/2005

Sandro 07/01/05 07/06/05 Flávio 22/03/05 25/05/05 Flávia 24/05/05 Alan 07/06/05 Sílvia