Dossiê/Processo 6299 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 5328. Autor: Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo.

Textuais. 1v. 4f.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de mercadorias fumo café sal refinado latas de marmelada aves latas de chocolate abandonados na Estrada de Ferro Central do Brasil. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Requer a nomeação de um leiloeiro público. Relação dos lotes, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1903.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

13-12-2005

Márcio 02/02/05 Patrícia 20/04/05 Eneida 22/06/05 Gladys 22/06/05 Natália 26/07/05 Alan 13/12/05