Dossiê/Processo 2010 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 799. Autor: Moneda, Helvécia.

Textuais. 1v. 9f.

Trata-se de um pedido de autorização de mulher, nacionalidade suíça, que requer que seja julgada sua maioridade e anulada a cláusula de maioridade, a fim de que a mesma possa gerir livremente apólices da dívida pública nacional. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado de Batismo, Cônego Antônio Jerônimo de Carvalho Rodrigues, 1909.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 24

24-05-2005

Poliane 13/09/04 Priscila 14/12/04 Taiguara 15/12/04 Marcella 22/04/05 Ribas 20/04/05 Gladys 18/03/05 Sílvia