Adolpho d'Araujo Vianna era procurador de sua irmã, mulher, Adelina G. V. Castanheira e seu marido no processo referente ao falecimento de seu pai, tendo sua irmã herdado 7 ações do Banco da República, que achavam-se inscritas em seu nome com a cláusula da menoridade. Havendo, também, o falecimento de sua mãe, esta herdaria 8 ações do referido banco em poder do Banco Rural Hypothecário, ex-procurador de sua falecida mãe, Thereza Gonçalves de Araujo. O suplicante requereu, baseado no Decreto nº 3048 de 05/11/1898, artigo 14, um alvará para que fosse eliminada a cláusula de menoridade e que fosse, também, transferida para o nome da autora as ações que lhe cabiam. Foi julgado por sentença o calculo para que se produzissem seus devidos efeitos legais, pagas as custas ex-causa. Carta de Sentença, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Demonstrativo de Conta, 1905; Certidão de Óbito, 1905.

Alexandrina Dyott, procuradora da autora, requer um alvará a fim de ser cancelada a cláusula de menoridade da autora na Caixa de Amortização juntando ao pedido a certidão de batismo dela. mulher, menor. Foi deferido o requerido. Certidão de Batismo, 1906; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906; Escritura de Doação, 1906.

O autor, escrivão de direito, e sua mulher, Antônia Leal Moreria de Sá e Mello, que também usou o nome Antônia Josephina Leal, requereram o cálculo do imposto de acordo com a sentença homologada para que se desse sua execução. A petição inicial se referia a uma ação especial de alienação de bens dotaes. Os autores alegaram ser casados, com filhos e possuidores de uma escitura antinupcial. Nesta, os bens do dote da autora são: um prédio com características descritas no processo, herdado pelo inventário de sua avó, localizado na cidade do Rio de Janeiro, jóias, adereços e objetos de ouro com pedras preciosas. Mas as dívidas que a autora datou foram indoráveis, sobraram 13 Apólices da Dívida Pública do Brasil que, agora, queriam vender. Os autores eram de nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido pelos autores.

Trata-se de pedido de cumpra-se de sentença estrangeira de Portugal do inventário do espólio de Manoel da Silva Soares com imóveis de herança localizados no Rio de Janeiro . A autora, junto com seu marido e outros, requereu que fosse expedido um alvará e o respectivo precatório de transferência para os nomes dos suplicantes referentes à partilha do inventário. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910.

O suplicante que era tutor nato de seu filho menor, tendo apresentado carta de sentença, devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal, requereu que fosse ordenada à expedição dos alvará a fim de que possa averbar nas repartições competentes os papéis de crédito que necessita. O juiz determinou por sentença o cálculo e que isto produza todos os seus efeito legais. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 16$330 réis, 1920; Demonstrativo de Conta, 1917, 1918; Decreto nº 2800 de 19/01/1898.

A suplicante, assistida por seu marido, requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira sobre o inventário de seu falecido tio Luiz Paulino de Sena Pinto, residente em Portugal, que lhe deixou como herança duas apólices federais no valor de 1:000$000 réis cada uma. Requer o respectivo alvará de transferência das citadas apólices. O juiz concedeu o pedido. Custas Processuais, 1916.

A suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação pela conversão feita pelo expresso no Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O Juiz deferiu o requerido.

O suplicante, como rpresenteante de sua mulher, possuindo apólices da dívida pública no valor. de 10:000$000 réis cada uma, requereu ação para iluminação da cláusula de usufruto gravada após a reconversão efetuada. Foi deferido o requerido e expedido o alvará. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1900; Decreto nº 2907 de 11/06/1898.

Os autores pediram alvará de anulação da cláusula de bens dotais com que estava anexada a cautela de 81 apólices da Dívida Pública em nome da autora. O juiz expediu o alvará em 25/07/1900. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Cautela .

O suplicante, possuidor de 11 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma de juros de 4 por cento ouro, recebeu em decorrência do decreto nº 2907 de 11/06/1898, que reconverteu os mesmos juros a 5 por cento papel, a cautela corresponde à quantia, todas dos juros de 5 por cento papel, entregue pelo governo como bonificação. Estando, porém, presente na referida cautela a cláusula de usufruto que onerava os títulos anteriores, requereu a eliminação da cláusula em questão, uma vez que a bonificação foi dada para compensação ao prejuízo sofrido na renda. Em 23/05/1901 o juiz ordenou a expedição do alvará requisitado.