O suplicante, possuidor de 11 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma de juros de 4 por cento ouro, recebeu em decorrência do decreto nº 2907 de 11/06/1898, que reconverteu os mesmos juros a 5 por cento papel, a cautela corresponde à quantia, todas dos juros de 5 por cento papel, entregue pelo governo como bonificação. Estando, porém, presente na referida cautela a cláusula de usufruto que onerava os títulos anteriores, requereu a eliminação da cláusula em questão, uma vez que a bonificação foi dada para compensação ao prejuízo sofrido na renda. Em 23/05/1901 o juiz ordenou a expedição do alvará requisitado.

A autora era possuidora de 26 apólices, ouro empréstimo nacional brasileiro de 1968 no valor de 1:000$000 réis, sujeitos a resgate. Requereu alvará de autorização para receber a importância equivalente do resgate das ditas apólices. Os alvarás requeridos foram expedidos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1911.

O autor e sua mulher Maria da Glória dos Santos, possuidores de 10 apólices no valor de 1 conto de réis cada uma, requereram a expedição de em alvará à Repartição do Tesouro, a fim de ser eliminado o termo usufruto de suas apólices. O juiz deferiu o requerido. Cautela, 1901; Pedido de Alvará, 1901.

A suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação pela conversão feita pelo expresso no Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O Juiz deferiu o requerido.

O suplicante possuidor de 145 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação em virtude do Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, 1899; Escritura de Contrato, tabelião Evaristo valle de Barros, 1892 .

O autor, possuidor do valor de 13.800$000 réis em apólices e tendo sido convertidas em outras, cabendo ao autor bonificação por essa conversão, requereu expedição de alvará para o Tesouro Nacional, a fim de que fosse eliminada a cláusula de usufruto relativa às apólices recebidas de bonificação. Pedido deferido. traslado de Pública Forma, 1900; Decreto nº 2907 de 11/6/1898.

Mandou-se publicar um edital de pedido de lavra de jazida de água mineral, á Rua Paraguai 80, Capital Federal, por Cipriano Lopes de Almeida, nos termos do Decreto n° 24642 de 10/07/1934 art. 33. Pediu a publicação com citação aos interessados. O pedido foi feito por Luciano Jacques de Moraes, diretor geral do Departamento Nacional da Produção Mineral. Foi deferido o requerido na petição inicial. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 19/04/1939; Edital de Citação, 1939; Código de Minas, artigo 32; Decreto nº 66 de 14/12/1937, artigo 2º.

O suplicante, depositário geral, tendo expirado o prazo de conservação no depósito, de lotes de animais requereu a nomeação de leiloeiro que proceda a venda dos semoventes O Juiz deferiu o requerido nomeado leiloeiro. Relação dos Lotes de Semocentes, 1899; Lei nº 2818 de 23/02/1898.

A justificante, mulher, estado civil casada, residente em Nova Iguaçú, querendo propôr uma ação de desquite contra seu marido Alfredo João Soares, fundamentando-se no Código Civil artigo 317, queria previamente poduzir a justificação do alegado, para, nos termos do Código Civil artigo 223, obter o alvará de separação de corpos a fim de promover a dita ação. Foi deferido o requerido. Certidão de Casamento, 1º Distrito de Nova Iguaçu, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

O autor era de nacionalidade portuguesa e pediu execução à sentença da Justiça de Portugal homologada pela STF Supremo Tribunal Federal, conforme a Lei nº 221 de 20 de novembro de 1894 artigo 12 e 47. Ele tinha pedido que se eliminasse o termo menor, referente ao suplicante de suas ápolices da dívida pública averbadas na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Início: 04/02/1896. T: 04/02/1896. Sentença: foi referido o requerido. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1893; Carta Rogatória, Cidade do Porto; Certidão de Batismo, 1873; Certidão de Casamento, 1892.