Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de mercadorias fumo café sal refinado latas de marmelada aves latas de chocolate abandonados na Estrada de Ferro Central do Brasil. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Requer a nomeação de um leiloeiro público. Relação dos lotes, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1903.

A autora era possuidora de 26 apólices, ouro empréstimo nacional brasileiro de 1968 no valor de 1:000$000 réis, sujeitos a resgate. Requereu alvará de autorização para receber a importância equivalente do resgate das ditas apólices. Os alvarás requeridos foram expedidos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1911.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira expedida em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal na qual estabelece a transferência de cinco apólices da dívida pública brasileira no valor total de 3:635$000 réis deixadas no espólio de sua falecida esposa Elvira de Oliveira e Silva. O juiz deferiu o pedido, determinando que fosse passado o requerido alvará. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Certidão de Óbito, Registro Civil da República Portuguesa, 1914; Substabelecimento de Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1915.

O autor alegou que havia expirado o prazo de conservação dos lotes 2313, 2316, 2345 e 2364 no Depósito Público do Distrito Federal. Este, de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898 artigo 5, 6 e 11, requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público. O juiz deferiu o requerido.

O impetrante, residente à Rua Ferreira Borges no. 56 Campo Grande, fundamentado na Constituição Federal art. 13, 14 e 22 e Decreto n° 848 de 11/10/1890 art. 45 e 47, requer que seja impetrada um aordem de habeas corpus em seu favor, alegando que tendo sido desclassificado do Código Penal art. 13 e 294§20 combinados para o art. 377 do mesmo código e condenado no grau máximo, foi-lhe passado alvará por já ter cumprido a pena imposta. No entanto, o diretor da Casa de Detenção nega-se a cumprir o dito alvará, e que tal procedimento é por motivo de ser o preso "eleitor de um candidato de oposição". eleitor eleições. O juiz julgou-se incompetente. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23 .

O autor, residente em Portugal, disse que seu irmão, interdito por sua denúncia e também residente em Portugal, é possuidor de 15 apólices da dívida pública do Brasil, no valor de 1 conto de réis cada uma, juros de 5 por cento, e uma no valor de quinhentos mil réis, todas uniformizadas. Sendo o suplicante turo do aludido irmão interdito, requereu a concessão de alvará para que fosse anotada na Caixa de Amortização, e na respectiva conta, a palavra "interdito", para que pudesse o suplicante, como tutor, receber s juros vencidos e vincendos. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Inventário Orfanológico, 1920; Contas do Invenário, 1920; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1920; Código Civil Português, artigo 243.

O suplicante, cidadão francês residente em Santa Georges de Rencinesrhone, França, à época na Capital Federal, por si e na qualidade de procurador de seus sobrinhos afins Marie Josephine Louise Monim e Eugênio Geoffray, sendo ela na qualidade de viúva e os ditos sobrinhos nas de herdeiros de Marie Josephine Geofray, cujas as quotas o suplicante é usofrutuário, nos termos do Código Civil Francês artigo 767, em conseqüência do falecimento da dita Josephine Geoffray, sem descendentes nem ascendentes. Tendo requerido ao presidente da Caixa Econômica a liquidação da cardeneta de propriedade da falecida, depois de apurados os juros sobre os saldos em depósito, e tendo o conselho daquela caixa deferido a petição desde que junte o alvará com poderes judiciais. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição do referido alvará, visto não ter havido inventário por não existir bens, como faculta e lei francesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. nacionalidade francesa. Consituição Federal, artigo 67; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O suplicante mulher era de estado civil viúva e tutora de seus quatro filhos, requereu o cumprimento da sentença expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Paredes em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal referente aos bens deixados em inventário por seu falecido marido José Joaquim Moreira da Silva. Além disso, solicitou um alvará à Caixa de Amortização para que fosse realizada a transferência das apólices deixadas para seus filhos menores. A homologação foi concedida. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918.

A autora, residente em Portugal, obteve do Juiz de Direito da Comarca de Jafe, o alvará para a venda da apólice da dívida pública brasileira no valor nominal de 1:000$000 réis, pertencente em usufruto a autora e de propriedade de seu filho Adelino da Costa Barros. A suplicante requer a expedição de um novo alvará, para que possa ser efetuada a referida venda. Alvará de Autorização, 1916.

O suplicante que era tutor nato de seu filho menor, tendo apresentado carta de sentença, devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal, requereu que fosse ordenada à expedição dos alvará a fim de que possa averbar nas repartições competentes os papéis de crédito que necessita. O juiz determinou por sentença o cálculo e que isto produza todos os seus efeito legais. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 16$330 réis, 1920; Demonstrativo de Conta, 1917, 1918; Decreto nº 2800 de 19/01/1898.