O autor, Capitão do Exército, diz que deixou de ser promovido ao posto de Segundo Tenente de Artilharia ao de tenente do Corpo de Estado Maior - hoje extinto - por ter sido transferido da vaga e colocado no lugar Melchiredeck de Albuquerque Lima - hoje major. Quer que lhe seja assegurado o direito de contar antigüidade nos postos de primeiro tenente e capitão, com todos os direitos e vantagens. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3169 de 14/07/1883, em seu artigo 7, Lei nº 394 de 30/01/1892, artigo 7, parágrafo 1, Decreto nº 1351 de 07/02/1891. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . procuração datada de 28/03/1918.

O autor quer provar que foi comissionado no posto de alferes em 1894 e sua antiguidade deveria ser contada desde 31/10/1894 e não em novembro. Que foi elogiado por participar no Combate das Tranqueiras em 27/03/1894. Quer que sua antigüidade seja recontada e a anterior, anulada. São citadas a Lei nº 981 de 07/01/1903 Lei nº 1836 de 30/12/1907 Acórdão do STF nº 2136 de 24/12/1912. Depois da contestação do procurador, o processo é extinto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Boletim do Exército, 20/07/1913; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 30/03/1916 e 12/10/1917.

Os autores alegaram que foram nomeados juiz de direito da 6a. Vara Criminal do Distrito Federal, em 04/02/1930 por decreto de 08/01/1919. Segundo a lista de aprovados os juízes de direito seriam classificados na ordem de antiguidade. Os autores foram transferidos para a 1a., 2a. e 3a. Varas Criminais, de acordo com o Decreto nº 9263 de 23/12/1923. Três vagas de desembargador foram preenchidas por 3 juízes de direito de 3a. e 4a. instância. Estes requereram a anulação das 3 nomeações, alegando serem estas ilegais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/02/11924; Taxa Judiciária, 1924; Procuração 2, 1924, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.

O suplicante era 2o. tenente, reformado do Exército e requereu que fosse contada a sua antiguidade de 10/12/1893, data em que cometeu ato de bravura por estar compreendido no Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1. Solicitou também pagamento de indenização. A ação foi julgada nula.

O autor segundo tenente, propõe a ação para que lhe seja assegurada a antigüidade de posto, a contar de 17/01/1894. O Exército em 1893 o promoveu a tenente do Regimento de Segurança do Paraná e em 23/10/1893 foi chamado a prestar serviço de guerra contra a Revolução em Santa Catarina, na cidade de Rio Negro, estado de Santa Catarina, combateu, também, em 1897 em Canudos, no sertão da Bahia. Devido aos seus atos de bravura ainda quer provar que merece promoção. São citadas as Lei nº 1836 de 1907, artigo 1 do Regimento de Segurança do Estado do Paraná, Lei nº 981 de 1903, e Lei nº 1351 de 1891, artigo 13, Lei nº 585 de 1850, artigo 8, Lei nº 350 de 1895, artigos 1 e 2, Lei nº 981 de 1903, artigo 1 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Regulamento nº 772 de 1851, artigo 18, Regulamento nº 1351 de 1891, Repartição do Ajudante General nº 619 de 1896. O autor alegou haver praticado atos de bravura quando fez parte das Forças Legais que defenderam a República em resistência oposta ao inimigo revolucionário. Ordem do dia do Exército 831 de 1897 Boletim do Exército 62 e 63. O procurador baseou-se nas leis citadas, julgou o autor carecedor de ação e condenado nas custas. Segundo o procurador, o pedido do autor está em flagrante contradição com a certidão oficial, na qual se verifica que nunca existiram os referidos atos de bravura. Recorte de Jornal, vários, com cópia da Certidão de Patente; Desenho e Carta Patente com assinatura do Imperador Dom Pedro II; Fotos; Publicação; assinatura do Ministro André Cavalcanti.

A autora, estado civil viúva, profissão meeira e herdeira e seus filhos, pedem a diferença entre os vencimentos de seu marido Tenente Reformado da Brigada Policial Severiano Barata de Vasconcellos. A reforma deste foi feita por um ato administrativo do Presidente da República Hermes da Fonseca. Ela queria que fosse cumprido o seu direito de receber o soldo e montepio correspondentes à efetividade daquele posto ou qualquer outro que lhe coubesse por sua antigüidade, ou seja, retificar os vencimentos até a data do óbito 08/01/1897. Os suplicantes requerem assegurar seus direitos ao meio soldo e montepio correspondentes, e ainda pagar a diferença entre as vantagens percebidas desde o óbito com os correspondentes juros de mora. São citados o artigo 271 do Decreto nº 1263 de 1893, Decreto nº 193 de 1890, artigo 75 da Constituição Federal de 1891 e o Decreto nº 2788 de 1898. Procuração, 1913; Certidão de Casamento, 1894; Certidão de Batismo, 1882 e Certidão de Óbito, 1897; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/12/1894.

O autor, alferes do Exército, requer a anulação de ato administrativo que o reformou já se encontrando restabelecido. Solicita também o pagamento de todas as vantagens que lhe competem como oficial em serviço ativo, inclusive antiguidade de posto para os efeitos da promoção dando a causa o valor de 10.000$000. São citadas a Lei nº 221 de 1894 e Decreto nº 357 de 1851. O alferes acabou por ser transferido por decreto para a 2a. classe por ter sido julgado incapaz para o serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ordem do Dia n. 883, 1897, Decreto de 6/10/1897, Resolução de 02/08/1887; Documento da Junta Militar de Saúde, 1897.