O autor era brasileiro, proprietário do automóvel n. 9610, que ficou sob condução do chofer Antonio da Silva. A este, o autor fez vários adiantamentos de ordenados, e após um dos diversos incidentes de má condução de veículos, houve repreensão. Não mais apareceu o condutor, e o autor foi chamado por uma Junta de Conciliação do Ministério do Trabalho, em que se cobrava o aviso prévio do Código Civil Brasileiro, artigo 1222 e 1 mês de ordenados, o que foi deferido, ato que o autor definiu como sumário e comunista. O reclamante não era parte legítima, e nem o era o seu pedido. Pediu anulação do ato. Processo inconcluso. Imposto de Veículos Terrestres, 1936; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ,1932; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 25; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 17 e 10; Decreto nº 23103 de 19/8/1933, artigo 18; Decreto nº 23768 de 18/1/1934; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Presidente Nelson 305, 4o. andar, tendo sido intimada a pagar o valor de 33:878 $ 000, sendo 500 $ 000 de multa, e o restante de imposto por infração de regulamento, que baixou com o Decreto n° 17535, de 10 de novembro de 1926, sob pena executiva, requerer nos termos da Constituição Federal artigo 113, no. 33, um mandado de segurança para o fim de não pagar a dita quantia, alegando que não pode submeter-se a esta intimação, pois a Recebedoria do Distrito Federal resolveu cobrar selo daquilo que ela dizia não ser devido. O requerido na inicial foi indeferido. O autor recorreu mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, 1935; Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24763 de 1934; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 4625 de 1922; Decreto nº 572 de 1890; Decreto nº 702 de 1936; Decreto nº 20350 de 1931.

O suplicante, advogado, com o título registrado no ano de 1920 requereu, fundamentado no decreto 20784 de 14/dezembro/1931 artigo 101, ser inscrito no Quadro dos Advogados da Ordem. Porém, o diretor do gabinete de identificação e estatística criminal informou que o impetrante já havia sido processado e condenado pelo crime de peculato, sendo a sua inscrição cancelada na Ordem dos Advogados. O autor, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu um mandado de segurança, para a defesa de um direito que julga ser incontestável. Foi denegado o mandado de segurança requerido. Houve recurso, que o STF acordou após desempate do seu Presidente, dar provimento ao recurso e reformar a sentença, concedendo o amparo impetiado. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Requerimento de Falência de Souza e Augusto Serventuário Edison Mendes de Oliveira, 1936; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 4780 de 1923; Decreto nº 19398 de 1930; Decreto nº 20784 de 1931; Decreto nº 22478 de 1933.

O autor era estado civil casado, brasileiro, negociante à Rua General Pedra, 100, proprietário da marca Gonhoreeno, desde 1914, de n. 9504 na extinta Junta Comercial. Em 1929, ao renovar seu registro, houve engano, sendo registrado como A. Paulo de Souza Irmão. O Conselho de Recursos não tomou conhecimento do recurso por ilegitimidade da parte, o que era indevido. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediram nulidade do ato do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. Deu à ação o valor de 5:000$000 réis. Sentença: o autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1936, 1937; Decreto nº 22990, artigo 6o.

O suplicante era capitão de fragata comissário da Armada. Requereu ação em conformidade com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva da 1ª classe, prejudicando a sua promoção ao posto de capitão de mar e guerra, a que já tinha adquirido direito, como também da conseqüente promoção ao posto de contra almirante. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1933; Decreto nº 21099 de 25/02/1932; Decreto nº 1714 de 05/7/1932;lei 221 de 20/11/1894 artigo 13;lei 5631 de 31/12/1928;decreto 1871 de 23/4/1929;decreto 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 20149 de 26/6/1931; Decreto nº 1890, artigo 11.

O exequente pediu execução de sentença que llhe foi favorável até na Côrte Suprema. Tinha Pedido anulação de ato do poder Executivo de 30/06/1920 que fez as promoções de patentes militares ao 1o. posto de oficiais do Corpo de Intendentes do Exercício. Afirmou seu direito à promoção e todas as contagens de cargo, com contagem de antiguidade, vencimentos e gratificações, além das custas. Baseou-se no Decreto n° 11459 de 30/06/1920 art. 1e 2. Procuração; Demonstração de Diferença de Vencimento.

A autora sociedade civil com personalidade jurídica com sede à Rua Buenos Aires no. 216. pediu anulação de registros de direitos autorias de 4/7/1930 e 9/1/1934, dados a Agenor Bens pela Escola Nacional de Belas Artes . Tratava-se de símbolo distintivo de anéis de grau para diplomas de música, sobre o qual o suplicado ainda tinha pedido mandados de busca e apreensão, o que seria indevido, pois não se tratava de privilégio de invenção, criação ou descoberta. Foi requerida a desistência e o juiz deferiu. Procuração Tabelião Luiz Cavalvcanti Filho Rua dos Ourives - RJ, 1934, José Pinheiro Chagas Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial; Certidão de Registro.

Tratava-se de carta precatória passada pelo Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal e dirigida ao juiz federal da seção do Estado de Minas Gerais, referente aos autos de uma ação sumária em que era autora a Companhia Industrial Ouropretana e a ré a União, no qual requereu anulação do decreto nº 125, de 30/10/1934 que autorizou o engenheiro Américo René Gianetti ao aproveitamento progressivo da energia hidráulica dos trechos dos rios Maynart ou Gualaxo do Sul nos municípios de Mariana e Ouro Preto, Minas Gerais. Sentença está no 2o. volume. Procuração, Tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, MG, 1936; Fotografia, s/d; Transcrição de Imóveis, tabelião Affonso Augusto dos Santos, 1936; Planta geral da Usina do Salto, 1936; Decreto nº 24643 de 10/7/1934.

A autora, Sociedade Anônima Americana, estabelecida à Rua dos Benediteiros, 17, alegou que a Recebedoria do Distrito Federal se recusava a lhe vender as estampilhas de consumo, tendo sido a impetrante multada por sonegação deste imposto, em vendas de gasolina, não pagando o depósito do valor de 46:852 $ 000 réis. A suplicante requereu a suspensão do ato da interdição da venda estampilhas. Foi deferido o requerido e concedido o mandado. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento, unanimamente. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Multa e Imposto do Auto de Infração, 1936; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24036; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 2061 de 1932; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 24763 de 1934; Decreto nº 3084 de 1898.

A suplicante, estado civil casada, ex-viúva, veio impetrar um mandado de segurança contra a União Federal pelo fato desta ter utilizado o valor na qual a suplicante requeria de acordo com um crédito junto ao Tesouro Nacional. Esse crédito pertencia ao seu marido, que faleceu por motivo de assassinato. Durante os trâmites legais para o recebimento desses 85:457$00 réis, surgiu uma dívida do falecido junto à Fazenda Nacional, que acabou se apossando dos bens da suplicante, inclusive o valor do crédito em processo. Contudo, após vinte anos, o processo da dívida e da penhora foi considerado ilegal, e, quando tentou reaver o valor junto ao Tesouro Nacional, ele não existia mais. O juiz indeferiu o pedido e a autora, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Corte Suprema 35; Procuração; Jornal Diário Oficial; Termo de Recurso; Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis; Lei de 16/01/1936; Lei nº 1910 de 1936, artigo 8; Lei nº 191, artigo 8; Lei nº 156 de 24/12/1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58; Decreto nº 21584 de 29/06/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigos 1, 3 e 6; Constituição Federal, artigo 101.