A suplicante, sociedade comercial, estabelecida á Praça Quinze de Novembro, 16, Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação das divisões no Ministério da Fazenda e do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs multa á suplicante no valor de Cr$150:336$000, sob pretexto de ter a suplicante deixado de escriturar no livro de registros de vendas a vista importância recebidas referentes às transações recebidas com diversas consignatórias. A suplicante alegou falta de competência dos agentes fiscais para os exames dos livros e, portanto requereu a restituição da referida quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . conselho de contribuintes; diário oficial de 27/04/38; diário oficial de 06/01/37; diário oficial de 30/06/38; carta de condição de venda; diário oficial de 22/06/32; (2)relatório de prestação de contas emitido pela aa; (2)procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira; Rua do Rosário, 100 - RJ em 1937; decreto 22061 de 09/11/32; decreto lei 187 de 15/01/36.

A autora requereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda junto ao Conselho Superior de Tarifa, que julgou devida a taxa de previdência social sobre o óleo mineral lubrificante, no valor total de Cr$ 107.619,60. A suplicante argumentou que esta cobrança violaria o princípio da unicidade do imposto, adotado pela Constituição Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida opôs embargos, que foram recusados pelo TFR. A parte novamente vencida interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A parte vencida opôs embargos no recurso extraordinário, que foram recebidos. Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 19/02/1954, 17/02/1954, 27/02/1954, 30/12/1953; Custas Judiciais, 1954, 1955; Custas Processuais, 1955; Decreto nº 591, de 1936; Decreto nº 643, de 1936; Lei nº 159, de 30/12/1935; Decreto-lei nº 2615, de 21/09/1940 .

A autora, industriaria, alegou que estava aposentada, pela ré há mais de 5 anos, quando foi surpreendida com o cancelamento do benefício em 31/12/1956. A suplicante requereu a anulação do cancelamento do benefício da aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 36 - RJ 1957; Jornal Diário da Justiça, 03/01/1958; Custas Judiciais, 1958; Decreto-Lei nº 1918, de 1937; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; Decreto-Lei nº 8769, de 1946 .

A autora, estabelecida com fábrica de móveis em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, com base na Lei n° 915 de 01/12/1938, propôs uma ação ordinária contra a ré. Esta pediu a anulação do auto de infração que puniu a autora por não ter pago o Imposto de Consumo sobre as mercadorias distribuídas por sua filial.A autora alegou que já efetuava o pagamento na cidade de São Paulo. O juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947; Jornal Diário Oficial, 26/10/1946; Imposto de Vendas e Consignação, 1942; Nota fiscal, 1939; Imposto de Consumo, 1942; Quadro demonstrativo de vendas; Auto de infração e apreensão, 1942; Procuração Tabelião Mario Ferreira, Praça da Sé, 51 - RJ, 1936; Guia de recolhimento de Selo por verba, 1940; Guia de depósito, 1946; Certidão emitida pelo departamento da Receita, 1942.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Padre Januário, 68 impetrou ação ordinária contra a União Federal, porque foi admitido em caráter efetivo, na função de aprendiz mensalista, na Imprensa Naval do Ministério da Marinha. O suplicante foi matriculado no Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, contudo, por determinação do CCAT - Hospital Naval Marcílio Dias, entrou o suplicante em licença remunerada para tratamento no Sanatório Corrêas. Todavia, ao voltar para o serviço, o autor foi demitido sem qualquer motivo. Assim, solicitou a ação para que seja reintegrado ao quadro de funcionários daquela instituição. Sentença: o juiz Vivalde Couto deferiu as provas, marcando audiência. O juiz Felippe Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio, custas ex-lege. A parte vencida recorreu junto ao Tribunal Federal de Recursos (relator Moacir Catunda) que deu provimento ao recurso . 3 procuração tabelião Tulio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 58 - RJ 1960; parecer n. 75 do consultor jurídico Ministério da Marinha 1960; custas processuais; 2 bilhete de pagamento 1960 Ministério da Marinha; cópia caderneta Hospital dos Servidores 1960; Hospital Naval Marcílio Dias 1940; lei do Estatuto do Funcionalismo Público, artigo 83, nº II, 208 e 61; artigo 12 do mesmo Estatuto; lei 3.483 de1968, artigo 3º; lei 2.284 de 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário aposentado, residente em Minas Gerais. Foi aposentado por equívoco pela Lei Constitucional nº 2 de 1938, quando no cargo de mestre de linha do quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas. O suplicante alegou que a Diretoria da E. F. Central do Brasil o confundiu com outro funcionário. Desde então passou a reclamar contra sua aposentadoria. Assim, propôs uma ação ordinária a fim de ter o ato de sua aposentadoria anulado. O juiz julgou procedente a ação, em parte. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos concedeu provimento. Os ministros do TFR rejeitaram os embargos impetrados. Procuração, Tabelião Elisa França F. de Gomes, Sete Lagoas, Minas Gerais, 1950; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 27/05/1949, 29/06/1950; Custas Processuais, 1959, 1952; Constituição Federal, artigo 177; Lei nº 1711; Lei nº 500; Lei nº 488.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, diretor de sociedades anônimas, requereu a anulação da decisão do ministério da fazenda que não aceitou a dedução feita no imposto de rendado suplicante, referente ao valor da pensão alimentícia paga a sua ex mulher. O ministro da fazenda argumenta que essa questão pensão fora ajustada por acordo e não por via judicial, em que caberia a dedução imposto de renda. registro do imposto de renda, dec 24239 de 1947.O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Houve oposição de embargos ao TFR, que foram rejeitados. imposto de renda 1958; guia de imposto de renda 1958; 2 procuração, 33, 1943 1960; jornal diário da justiça 27/05/1958; custas processuais 1958 1959; art 921 CPC; dec 24239/47; art 327 CC.

A autora, com sede à Praça Mauá nº 7, 12º andar, baseada no Decreto 24239 de 22/12/1947 artigo 181 propôs ação ordinária requerendo a anulação de diferença lançada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda à título de Imposto Adicional de renda no valor de CR$ 239.000,00 referente ao exercício de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso julgado pelo TFR que não conheceu do recurso. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1954; Procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954, 1955; Decreto 24239 de 47, artigo 181, Lei 9159 de 1946, artigo 10, Decreto-lei 6224 de 1944, artigo 4, Lei 20910 de 1932.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, professora estadual, requereu a anulação da diferença lançada a título de imposto sobre lucro imobiliário. A autora havia cedido a Hermógenes de Andrade Filho o direito à compra dos prédios e terrenos situados à Rua Amália, 101, no valor de Cr$ 1.900.000,00. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido, para declarar justificada a dedução e, portanto, nulo o lançamento da diferença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação. Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960, 1959; Planta, 1959; Mandado de Intimação, 1960; Auto de Vistoria, 1960; Guia de Recolhimento, 1959; Processo Anexo, Vistoria, Juízo de Direito da 2ª. VFP, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 47373, de 1959; Decreto nº 40702, de 31/12/1956.

O autor, estado civil, solteiro, residente à Rua Tenente Vieira Sampaio, 78, Rio de Janeiro, alegou que era ex-funcionário da ré, servindo no Ministério de Viação e Obras Públicas, na Administração do Porto do Rio de Janeiro. Exercia o cargo de conferente. Contudo, foi demitido após a finalização de um inquérito para apurar as diversas faltas do suplicante. O autor requereu a anulação do ato que o demitiu e a sua reintegração ao cargo. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1963; Lei n° 1711 de 1952; Código do Processo Civil, artigo 216.