A autora, sediada à Rua Benedito Otoni, 23 e escritório à Rua do Rosário, 160 alegou que desembaraçou na Alafândega do Rio de Janeiro em 22/01/1958, 1677 sacos contendo aveia em grãos com casca, marca Luz- Aveia-Rio, vindo de Buenos Aires pelo vapor Lucho V. A Alfândega cobrou o valor de Cr$ 245.000,00 sendo para a suplicante o valor de Cr$ 25.000,00 o valor correto, devido ao Tratado de Comércio e Navegação firmado entre o Brasil , Argentina e Chile. A suplicante requereu a condenação da ré ao pagamento da restituição do valor de Cr$ 220.000,00. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade achou-se incompetente para julgar os apelos, remetendo-os para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento a apelação por unanimidade. Fatura Consular, 1957; Guia de Recolhimento de Taxa, 1958; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1958; Diário Oficial, 1957 .

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, proprietária, residente na Avenida João Luiz Alves, 136, Rio de Janeiro, alegou que era proprietária do prédio da Rua Marques de Abrantes, 168, Rio de Janeiro. A suplicante requereu a restituição do valor de 8427,30 cruzeiros e pago indevidamente a título de Imposto sobre Lucro Imobiliário. A audiência não se realizou, por motivo de força maior. Escritura de Venda, 1954; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955.

O autor, tenente reformado da Brigada Policial, dizia que foi reformado e excluído da corporação. Seu pedido de nulidade do ato administrativo foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal, não havia atingido ainda a idade para a reforma. Ainda pediu a nulidade de reforma e garantia de receber todos os direitos. Dizia não ter sofrido lesão alguma. Foi citada a lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 9. A sentença julgou improcedente a ação e os ministros, unanimemente, negaram provimento à apelação. O processo chegou ao STF através de uma Apelação Cível em 1919. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/04/1912; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1915; Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 115, 1912, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 137, 1920.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente na Penha, requereu a anulação do ato do Diretor do Departamento Nacional de Propriedade Industrial que prorrogou pelo prazo de 5 anos a utilização da patente, de modelo n. 231, do interesse de Ernesto Rotschild. A patente referia-se a uma nova forma de calendário, a quem deu o nome de Novo modelo de Diário. O juiz julgou o autor carecedor de ação, sendo condenado nas custas. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos, negou provimento a apelação proposta. No embargo proposto pela União Federal, o TFR julgou improcedente a ação de nulidade . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ , 1958;Diário Oficial, 1957;Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958;Carta precatória, 1958; .

Os suplicantes tinham sede à Avenida Venezuela 110, Rio de Janeiro com indústria e comércio de produtos químicos, anilinas e produtos farmacêuticos. Tinham registro da marca Cibrasol, e por isso pediram nulidade de registro comercial da empresa suplicada, com seu arquivamento de contrato de sociedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1937; Certificado de Registro Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1955; Constituição Federal, artigo 141, Decreto n° 7903 de 27/08/1945.

Os suplicantes, funcionários do suplicado, propuseram uma ação ordinária para o fim de ser retificado o enquadramento que lhes foi outorgado pelo Decreto nº 53562 de 19/02/1964, que os enquadrou como auxiliar de estatística, alegando que devem ser enquadrados como estatístico TC-1-400 nível 17, pedindo a condenação do suplicado no pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. O juiz julgou os autores carecedores da ação, condenando nas custas de acordo com a Lei nº 4632 de 1965. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para tornar sem efeito a sentença recorrida, por unanimidade. O mesmo juiz julgou a ação improcedente. O TFR negou provimento à apelação. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 26/02/1964, 18/05/1967, 22/05/1967, 02/09/1964; Boletim de Serviço; Certidão de Óbito, 1971; Lei nº 3967 de 05/10/1961, artigo 2; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 48921 de 08/09/1960; Lei n º 1711 de 1952, artigo 259.

O suplicante, sociedade de economia mista com sede na rua Coronel Gomes Machado, 95, requereu ação para anulação da decisão que a obrigou a pagar as contribuições sobre gratificações natalinas e ajuda de custo a seus funcionários. Considerou tal cobrança ilegal afirmando que as gratificações não poderiam ser consideradas como um provento efetivo, já que dependiam do balanço anual da empresa. Leis trabalhistas, Direitos do Trabalhador. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . procuração tabelião não informado, 1958; auto de infração, 1958; 4guias de recolhimento avulso, 1958; termo de fiscalização, 1958; 9levantamentos de débito, não informado; código de processo civil, art. 291; lei 2755 de 16/4/56; lei 1136 de 19/06/50; decreto 54 de 12/9/34; decreto 890 de 9/6/36; lei 1999 de 1/10/53; decreto 35448 de 1/5/54.

O autor, estado civil casado, profissão repórter, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta do indeferimento do pagamento das horas extras dos anos anteriores, dos atrasados, requereu o pagamento de tais extraordinários atrasados. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A ré apelou e o autor também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Justiça Gratuita, 1954; Código do Processo Civil, artigo 87; Decreto nº 1713 de 29/10/1939.

A autora, estabelecida com uma pedreira na rua São Miguel s/n sempre dependeu de licença municipal ou licença estadual para funcionar , pagando o imposto de vendas mercantis e não o imposto único federal, previsto na Constituição federal, artigo 15 e no código de Minas, artigo 68, atendendo a lei 687 de 29/11/1951. Acontece que a lei 4425 de 08/10/1964 estabeleceu o imposto único sobre os minerais sem proceder a equiparação do decreto 55928 de 14/03/1965, artigo 1, ou seja, são cobrados 2 impostos: o imposto estadual das vendas é devido diariamente enquanto o imposto federal da vendas a partir do último dia. Assim, requer um pedido de caução representada por depósitos mensal equivalente a maior quantia que teria de pagar até que se declare quem é o credor do referido imposto. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve rejeitado os embargos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1965; Diário oficial, de 25/08/1965; decreto 1985, de 29/01//1940; decreto-lei 5427, de 12/02/1943; decreto-lei 600, de 11/07/1937; decreto-lei 12162, de 21/07/53; decreto 55928, de 14/04/1965;.

Os dois primeiros autores nacionalidade italiana, e o último nacionalidade argentina requereram ação para anulação da decisão da recebedoria que os cobrou indevidamente multa por infração no pagamento do imposto do selo. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, depois, porém desistiram do recurso. mulher. Certificado de Cotação com ações da Sul América; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 17/04/1953 e 18/04/1952; Decreto-Lei n° 4655, de 03/09/1942; Decreto n° 24327, de 10/01/1948; Decreto-Lei n° 2627, de 26/09/1940; Lei n° 94, de 16/09/1947.