A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente em Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Recebeu por herança de seu finado pai, Antonio Mendes Fernandes Ribeiro, 2960 apólices federais nominativas, no valor nominal de 1:000$000 réis cada. Assistida por seu marido Audifax Gonçalves de Azevedo, requereu subrogação das apólices, ao juiz de Petrópolis. O Delegado Fiscal do Tesouro Nacional em Niterói encaminhou o pedido à Junta Administrativa da Caixa de Amortização, que negou a subrogação, que deveria ter sido autorizada pelo juiz de Recife. Apresentaram a acusação de descaso com o regime constitucional e a ordem judiciária de um país democrático. Querendo construir um prédio recorrendo às apólices, pediu o mandado de segurança para que a Junta cumprisse a ordem judicial. O juiz Edgard Ribas Carneiro negou o pedido de mandado de segurança feito pela autora. Procuração, 1935; Jornal Diário oficial, 1935, Diário da Justiça, 1935; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 54; Código Civil, artigo 3; Lei nº 2416 de 28/06/1911; Constituição Federal, artigo 3 e 17, 57, 113; Decreto nº 17770 de 13/04/1927, artigo 50; Código Civil, artigo 1723.

Os autores, oficiais do Exército Nacional, cumprindo pena, em virtude do movimento revolucionário de 05/07/1924, requerem a anulação, por inconstitucionalidade, do ato do Ministro da Guerra decorrentes do Decreto no. 18712 de 25/04/1929. O referido decreto foi usado para diminuir o soldo a metade para limitar suas patentes. Os autores alegam que o soldo é inerente a patente de acordo com a Constituição Federal art. 72 § 32 e que a Lei n° 15636 de 26/08/1922 art. 226 e o Decreto no. 17513 de 05/11/1926 art. 230, respeitam o soldo em caso de condenação pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Boletim do Exército, 1929.

O autor, advogado, tendo sido demitido do cargo de conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, alegando que o ato foi ilegal, requer anulação da demissão e pagamento dos vencimentos. Julgado por sentença o termo de desistência. Custas Processuais, 1933; Lei nº 358 de 1895, artigo 4; Lei nº 2083 de 1894, artigo 13.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, escriturário do Departamento Nacional de saúde Pública há mais de treze anos, requereu ação para protestar contra o ato administrativo do Ministério da Educação que o demitiu do referido cargo, com desrespeito ao seu direito e patrimônio. demissão. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 17/06/1932; Termo de Protesto, 1933.

O autor, estado civil, solteiro, residente à Rua Tenente Vieira Sampaio, 78, Rio de Janeiro, alegou que era ex-funcionário da ré, servindo no Ministério de Viação e Obras Públicas, na Administração do Porto do Rio de Janeiro. Exercia o cargo de conferente. Contudo, foi demitido após a finalização de um inquérito para apurar as diversas faltas do suplicante. O autor requereu a anulação do ato que o demitiu e a sua reintegração ao cargo. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1963; Lei n° 1711 de 1952; Código do Processo Civil, artigo 216.

A autora propôs ação ordinária contra Fazenda Nacional, para anulação de débito fiscal referente ao imposto do selo. A autora teria acertado compra de imóveis com escritura de promessa de venda e compra. Ocorreu que os procuradores das partes não assinaram o contrato e a escritura tornou-se sem efeito, logo, não havia imposto a ser pago. Depois de 13 dias a escritura foi assinada e o imposto foi recolhido, porém um promitente vendedor e um promitente comprador não assinaram. Argumentou que cumpriu as formalidades e o imposto foi cobrado ilegalmente, pois não houve a transação visto que houve oposição das partes. Requereu reaver o valor de Cr$ 181.042,00 que foi recolhido ilegalmente. Dá-se valor de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) portarias de intimação no. 195134, de 1963 e no.340259 de 1957; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1961.

A autora era sociedade comercial com sede na Rua Senador Dantas, 80. Aumentou seu capital social com bens importados sem cobertura cambial. Aconteceu que as autoridades fiscais entenderam que os lançamentos contábeis decorrentes do referido aumento deveriam possuir o Imposto de Selo, aplicando-lhe o imposto e uma multa no valor total de CR$ 47001790,00. Fundamentada no Decreto nº45421 de 12/02/1959, a autora requereu a anulação de tal ato. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, Selo por Verba, 1958; Guia para Pagamento, Taxa Judiciária, 1964; 6 Procuração: Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1963-1964, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Portaria de Intimação, 1964; Diário Oficial, 1958-1959; Intimação, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959; Advogado, João Maurício Wanderlei Dinho, Rua Anfilosio de Carvalho, 29; Advogado, Luiz Emygdio F. R. Junior; Decreto Federal nº 45921 de 12/12/1959.

A autora é estabelecida na Rua Quitanda, 54. Ela recebeu da DRIR uma notificação exigindo o recolhimento do Imposto de Renda, sendo que o balanço de lucro é anterior à promulgação da Lei n° 2862, e à época já exigia uma inflação, e os capitais da empresa estavam contabilizados por importâncias muito inferiores ao seu real valor. A Lei citada permitiu a instituição da cobrança do Imposto Adicional de Renda e a reavaliação dos artigos da empresa, o que aumentou o valor de imposto. Como a suplicante não se beneficiou da lei, pediu a anulação da cobrança. Lei n°2862 de 04/09/1956; Lei n° 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1965 o juiz de direito Jonatas de Matos Milhorens deu a causa por improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A lei alegada era excepcional, inválida para o caso. Escritório de Advocacia Organização Rodrigues Roço, Rua Uruguaiana, 55 - RJ; Decreto nº 1965; Imposto Adicional de Renda, 21/04/1965; Balanço de Capital da Autora, 1956; Demonstração de Lucros e Fundos, 1955, 1956; Imposto de Renda, 1964.

O autor era estado civil casado, profissão do comércio, residente à Rua das Laranjeiras, 83, e pediu anulação de débito fiscal. Sobre a venda de imóvel de sua propriedade, no exercício financeiro de 1961, pagou o imposto sobre lucro imobiliário com atraso. De CR$ 100,00 passou o valor para Cr 362.513,00, o que caracteriza enriquecimento ilícito. Após acordo entre as partes, o juiz Edelmar Diniz homologou o termo de desistência manifestado pelo autor. procuração tabelião Aladino Neves Rua do rosário, 113-B, em 1965; depósito para recurso, recibo, de 1965; Imposto sobre lucros amparados na venda de propriedades imobiliárias, de 1961.

O suplicante, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, requereu ação para assegurar a anulação do ato do diretor do ensino superior do Ministério da Educação e Cultura que cancelou seu registro de diploma do curso de Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia Dr. Washington Luiz. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas logo desistiu. Desistência. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Carteira de Identidade do Conselho Regional de Odontologia do Estado da Guanabara, 1967; Código do Processo Civil, artigos 159, 216 e 218.