Delcirio dos Santos, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, residente na Rua Ibitinga, n. 19, Parque São Bernardo, Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante foi demitido por ter sido acusado de cumplicidade do roubo de selo de processos no cartório onde trabalhava como servente. Dessa forma, alegando estar isento de culpa, solicitou a anulação do ato administrativo que ocasionou sua demissão, o pagamento dos salários atrasados, desde a data de sua demissão, com juros e correção monetária. Acordaram os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade em julgar procedente o inquérito e aplicar aos acusados a pena de demissão. No Tribunal Federal de Recursos acordam os ministros por unanimidade negar provimento. No Supremo Tribunal Federal por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1968; custas processuais, 1968; art. 312, §1° e 2º do Código Penal; art. 207, n. 1 a 8 da Lei n. 1711/1952.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Riachuelo, 99, em 1965, desejosa de vender imóveis de sua propriedade, contratou os serviços do corretor de imóveis Vicente de Paula Lima. O citado corretor à medida que vendia os imóveis recebia dos pretendentes sinais de reserva, e nesses recibos estipulava as condições em que seriam feitas as vendas. Esses recibos não pagavam imposto de selo, já que a lei determina o pagamento desse imposto na ocasião da lavratura das escrituras. Acontece que a suplicada autuou a suplicante duas vezes pelo não-pagamento do imposto de selo na ocasião dos pré-contratos assinados entre o corretor e os pretendentes, baseada no Decreto nº 55852 de 22/03/1965. Alegando que a autuação sofrida é ilegal, já que a cobrança incidiu sobre os pré-contratos assinados entre o corretor e os pretendentes, e que não tiveram a sua participação ou conhecimento, e que o artigo 68 da Lei do Imposto de Selo diz que o imposto incide sobre o ato gerador e não sobre o instrumento, a suplicante pede a anulação da cobrança e a restituição do valor pago. A ação foi julgada procedente em parte. Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1969; Decreto nº 55852 de 22/03/1965; Lei nº 5172, artigo 180.

Os autores, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro e funcionários do Instituto Nacional da Previdência Social, amparados pelo artigo 720 e seguintes do Código de Processo Civil, requereram interpelação contra o instituto supracitado por ato ilegal; conforme decisões internas e ilegais do instituto, os peticionários, que são locatários de apartamentos no prédio que o órgão disponibiliza, sabem do intuito do réu em desvincular a vaga de garagem que cada imóvel possui para vender a outros moradores do prédio; tal providência consiste numa ilegalidade; O juiz constatou que a interpelação está com seu procedimento encerrado. (5) contra recibo de pagamento a servidor Instituto Nacional da Previdência Social 1968; procuração tabelião Pedro Oscar Fiorito Rua do Rosário 67, Rio de Janeiro Estado da Guanabara, 1968, custas processuais , 1968; guia de depósito para esta agência COFRELAR / Associação de Poupança e Empréstimo; Boletim de Serviço Instituto Nacional da Previdência Social, nº 146/66, lista Edifício Presidente Vargas / Relação dos Ocupantes das vagas de Garagem do Edifício; Código de Processo Civil artigos 720 e seguintes decreto 56793/65 decreto 55738/65 artigos 1º, 7º, 11º.

Os autores, o primeiro, casado, industriário, exercendo o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; o segundo nacionalidade português, casado, securitário, e o terceiro, casado, comerciário, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, de 31/12/1951 para que sejam cassados os atos do réu que sujeitaram os abonos dos autores aos critérios de reajustamento estabelecidos no Regulamento Geral de Previdência Social artigo 107 pois se revestem de flagrante ilegalidade e que assim sejam garantidos aos autores a revisão e a percepção dos abonos de permanência em serviço de que são titulares, por serem segurados obrigatórios do réu, contado mais de 30 anos de atividade.Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Portaria de 13/03/1969; Três Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1969.

A suplicante, brasileira, diz que desapareceram 160 ações ao portador de emissão da suplicada e pede que esta seja notificada a não pagar o capital e os juros a quem os referidos títulos se apresentar e notificar o Presidente da Câmara Sindical da Bolsa de Valores a não negociar os títulos. O processo inconcluso por ser 2o. volume e não conter a sentença. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Av. Treze de Maio - RJ, em 1967; jornal Gazeta de Notícias, 1967; 2 diários oficiais, 1967.

A autora interpôs agravo de instrumento, alegando o despacho do Ministro Godoy Ilha feriu o Decreto-lei nº 8512 de 1945 artigo 7º e a Lei nº 488 de 1948 artigo 31, prejudicando os servidores civis da União e os funcionários do Ministério da Viação. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao pedido. No Supremo Tribunal Federal o pedido também foi negado. Lei nº 1533de 1951; Decreto-lei nº 3306; Decreto-lei nº 3767.

Os autores eram profissão advogados, participaram do contrato de seguro de vida em grupo celebrado entre a Ordem Advogados do Brasil e a São Paulo, Companhia Nacional de Seguros de Vida, que, depois de oito anos, foi encampado pela ré, estabelecendo outras condições para os novos e antigos segurados e elevando o prêmio mensal para as que contassem com mais de 66 anos de idade, e a mensalidade para o valor de CR$2400,00, mas mantendo o valor de capital segurado. Alegando ser o seguro um contrato bilateral que não poderia ser alterado ao livre arbítrio, requereram exercer o pagamento anteriormente contratado, sob pena de depósito. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Três Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1964, 1968; Certificado de Seguros em Grupo da OAB 1957; Impresso Seguro de Vida em Grupo da OAB; D. O. 22/03/1968.

A autora era mulher, e junto com seu marido eram ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Ladeira da Glória, 98. Impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Banco Nacional de Habitação. A impetrante, na condição de proprietária de conjuntos comerciais, em Brasília, estaria obrigada à subscrião compulsória, determinada pela Lei nº 4494 de 1964. Todavia, em ato considerado absurdo e ilegal, o réu cobrava a subscrição referente aos meses anteriores àquela lei. Assim, a autora requereu que estivesse obrigada somente ao recolhimento do mês de dezembro. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que negou provimento. 31 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 / 1 - RJ; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1964, 1965; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; 9 Escritura de Promessa de Cessão, Promessa de Venda e Contrato de Construção, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Registro Geral de Imóveis, 5º Ofício do Distrito Federal, 1935; Registro de Imóveis do 7º Ofício, 1936; Imposto Predial, Prefeitura Municipal de São Gonçalo, Divisão de Fazenda, 1965; 49 Guia de Pagamento de Imposto Predial e Imposto Territorial, Secretaria de Finanças, 1964; Traslado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1962; Custas Processuais, 1965; Telegrama, DCT, 1965; Edital nº 9, Lei do Inquilinato, Banco Nacional de Habitação, 1965; 3 Guia de Recolhimento, BNH, 1965; Edital nº 12, BNH, 1965; Lei nº 4494; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Lei nº 1533 de 1951.

O suplicante, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, requereu ação para assegurar a anulação do ato do diretor do ensino superior do Ministério da Educação e Cultura que cancelou seu registro de diploma do curso de Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia Dr. Washington Luiz. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas logo desistiu. Desistência. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Carteira de Identidade do Conselho Regional de Odontologia do Estado da Guanabara, 1967; Código do Processo Civil, artigos 159, 216 e 218.

A autora, era uma Companhia de Seguros com sede à Travessa Francisco Senador n°2602/6. A autora infringiu à 2ª ré a multa no valor de CR$2.500,00 com base no artigo 1°, alínea "t" do Decreto nº 63260 de 20/09/1968, e comprovação do sinistro em apreço. A autora, após recolhimento da multa, manifestou recurso ao Conselho Nacional de Seguros Privados, que não obteve provimento e que objetivava a anulação da multa imposto e a anulação da intimação da 2ª ré. No dia 10/02/1965 o auto de passeio RJ16 4142 FNM Alfa Romeo, de propriedade de Antônio Augusto Abrantes e dirigido por César Augusto Abrantes, colidiu com a parte posterior do auto-carga GB 6 30 99, de propriedade da Fornecedora de Materiais de Construção Saens Pena Ltda, que se encontrava estacionado em frente ao n°193 da Rua Bom Pastor na Tijuca. O seguro obrigatório do auto carga foi contratado com a autora, e na Companhia de Seguros Nichteroy o do auto-passeio. O acidente foi registrado na 19ª Delegacia Policial e em decorrência foi instaurado um processo de apuração da ocorrência. As outras duas passageiras do auto-passeio receberam de indenização CR$300,00 cada. O proprietário desse quis receber da autora uma indenização pelos danos materiais sofridas, e ao ser desatendido, formulou denúncia perante a 2ª ré. O suplicante expôs os motivos da sua recusa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Dois D. O. 30/12/1968; Quatro Fotos, 1970 do acidente de transito; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1970; Laudo de exame do acidente 1969; Decreto-Lei 73/66; Decreto 63260 de 20/09/1968; Lei 4611 de 02/04/1965.