Dossiê/Processo 33527 - Consideração em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 34870. Autor: Magalhães, Firmo Mattos de;Magalhães, Planio Mattos de. Réu: Equitativa dos Estados Unidos do Brasil (A).

Textuais. 1v. 153f.

Os autores eram profissão advogados, participaram do contrato de seguro de vida em grupo celebrado entre a Ordem Advogados do Brasil e a São Paulo, Companhia Nacional de Seguros de Vida, que, depois de oito anos, foi encampado pela ré, estabelecendo outras condições para os novos e antigos segurados e elevando o prêmio mensal para as que contassem com mais de 66 anos de idade, e a mensalidade para o valor de CR$2400,00, mas mantendo o valor de capital segurado. Alegando ser o seguro um contrato bilateral que não poderia ser alterado ao livre arbítrio, requereram exercer o pagamento anteriormente contratado, sob pena de depósito. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Três Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1964, 1968; Certificado de Seguros em Grupo da OAB 1957; Impresso Seguro de Vida em Grupo da OAB; D. O. 22/03/1968.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

14-01-2007

Paola